16/02/2024 Em 09 de fevereiro de 2024 foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, que institui o “código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo”. Segundo previsto no artigo 1ª do referido Ato Declaratório,…
16/02/2024 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.785/23, que promove alterações na Lei 7.713/88 relativas aos percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel. Atualmente, autoriza o artigo 18 da Lei 7.713/88, para apuração do valor a ser…
16/02/2024 Em sessão virtual encerrada no dia 09/02 (sexta-feira), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional os dispositivos da Lei Estadual n° 3.617/19 de Tocantins que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto incidente em operações de saída interestadual ou ao exterior de produtos de…
16/02/2024 Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS para empresas do agronegócio, instituído pela Lei n° 10.925/04, exige que os grãos de soja, milho e trigo passem por um processo de industrialização, que os transforme em outros produtos, como…
16/02/2024 A partir deste mês de fevereiro, foram alterados pelo Governo Federal, através da Medida Provisória (MP) n° 1.206/24, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Agora, a pessoa física com remuneração mensal de até dois salários mínimos (ou seja, R$ 2.824,00) não terá mais que recolher…
16/02/2024 Os juros sobre o capital próprio foram introduzidos em nosso sistema jurídico pela Lei nº 9.249/95 que, no seu art. 9º, concedeu às empresas optantes pelo Lucro Real a possibilidade de deduzir de sua apuração do IRPJ/CSLL os juros pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio.…
09/02/2024 O Supremo Tribunal Federal definiu, no dia 1º de fevereiro, que o regime da separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo ao menos uma pessoa com mais de 70 anos pode ser alterado por vontade expressa das partes mediante escritura pública. O julgado declara a inconstitucionalidade do disposto no inciso II…
09/02/2024 Após a limitação da utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado instituída pelo Poder Executivo com a Medida Provisória nº 1.202/24, Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” para sanar as dúvidas dos contribuintes sobre a implementação da medida, regulamentada pela Portaria Normativa MF nº 14/2024. Apesar das diversas dúvidas suscitadas nos…
09/02/2024 Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou esta semana a Resolução PGE nº 6/2024, regulamentando a transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo (instituída pela Lei (SP) nº 17.483/23), e o Edital PGE nº 01/2024, incentivando a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no Estado…
09/02/2024 Em análise de pedido de julgamento por meio da sistemática dos recursos repetitivos, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a Lei n° 14.689/2023, que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte antes do fim da execução fiscal, deve ser aplicada mesmo nos processos em curso quando da edição…