16/06/2023 O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em Agravo de Instrumento[i], a exigibilidade de multa punitiva exigida pela Fazenda paulista, ao argumento de que a porcentagem da penalidade (que, na prática, atingiu 222% do imposto apurado) caracteriza ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco. No caso concreto, o…
16/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 108, de 2023, que o valor pago em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada (pausa realizada no expediente de trabalho) é tributado pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários e salário-de-contribuição. Segundo a Receita, a legislação reguladora das contribuições…
16/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 107, de 2023, as hipóteses nas quais há a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide sobre a aquisição, atualização, manutenção, bem como sobre outros serviços relacionados a…
16/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito dos Recursos Especiais 1901638 e 1902610 (Tema 1184/STJ), a legalidade da exclusão de empresas, pertencentes a 11 setores da economia, do benefício fiscal que lhes permitia optar pelo recolhimento da contribuição previdenciário sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários, no ano-calendário de…
16/06/2023 O Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta terça-feira (13/06/2023), o julgamento dos Recursos Extraordinários 609096 (Tema 372) e 400479, no âmbito dos quais declarou a constitucionalidade da incidência de PIS e Cofins sobre, respectivamente, as receitas financeiras das instituições bancárias e os valores recebidos a título de prêmio pelas seguradoras. No julgamento do Recurso Extraordinários…
16/06/2023 Nesta quarta-feira (14/06), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento dos embargos de divergência opostos em sede do REsp n° 1.775.781/SP, cuja controvérsia cinge-se, resumidamente, ao aproveitamento de créditos de ICMS advindos da aquisição de produtos intermediários, ainda que tais produtos sejam consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo.…
09/06/2023 O Juízo da 1ª Vara Federal de Piracicaba deferiu segurança, no âmbito do Mandado de Segurança n° 5000022-51.2023.4.03.6109, a fim de reconhecer o direito do contribuinte litigante para incluir o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS inerentes aos produtos adquiridos para revenda, uma vez que integram…
09/06/2023 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1245097, que a administração tributária municipal possui competência para apurar o valor venal de imóvel novo, mediante avaliação individualizada, que não esteja previsto em Planta Genérica de Valores – PGV. No caso concreto, discutia-se a inexigibilidade de IPTU cobrado com…
09/06/2023 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do julgamento coletivo das ADIs 5.835 e 5.862, bem como do ADPF 499, pela inconstitucionalidade das Leis Complementares n° 157/2016 e n° 175/2020, que fixaram, para determinados casos, o recolhimento do ISSQN no domicílio do tomador de serviços, alterando o então previsto pela Lei Complementar 116/2003, segundo…
09/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Recurso Especial 1999532, que processos administrativos, cujos objetos sejam a aplicação de multa aduaneira, estão sujeitos à prescrição intercorrente caso permaneçam arquivados e sem movimentação por mais de três anos. Segundo a 1ª Turma do STJ, a multa aduaneira possui natureza administrativa, e não tributária.…