20/01/2023 A Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 2, de 2023, limitou a apresentação de recurso de ofício para os processos administrativos cujo valor em discussão (tributos e encargos de multa) seja superior a R$ 15 milhões. Com a alteração, a Receita Federal estará impossibilitada de recorrer das decisões, proferidas no âmbito das…
20/01/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 11, de 2023, esclareceu que o valor devido pela pessoa jurídica à trabalhadora gestante afastada das atividades de trabalho presencial não se configura como salário-maternidade, tampouco como qualquer outra contribuição previdenciária. Isso porque, conforme afirma a Receita, a Lei nº 14.151 regulou tão só…
20/01/2023 O insider trading é uma prática ilegal na qual uma pessoa usa informações privilegiadas para obter vantagem financeira no mercado financeiro. O uso indevido destas informações pode ocasionar danos severos, vez que o uso indevido de informação privilegiada tem potencial de impactar não somente os investidores envolvidos em negociação de valores mobiliários, como também…
13/01/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Nº 10, de 2023, esclareceu que as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IRPJ) em regime de Lucro Presumido que intencionem distribuir a seus sócios, sem a incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), lucros e dividendos em valor superior ao da…
13/01/2023 A Receita federal, por meio da Solução de Consulta nº 61, afirmou que é facultada a adesão ao regime de Lucro Presumido, para fim de apuração do IRPJ e da CSLL, à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que observados os demais requisitos legais. Contudo, a possibilidade de a pessoa jurídica…
13/01/2023 Medida Provisória 1.159, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (13.01.2023), trouxe alterações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Em síntese, a Medida Provisória alterou o artigo 1º, parágrafo 3º, das duas leis para prever expressamente que o ICMS incidente na operação…
13/01/2023 No pronunciamento desta quinta-feira, dia 12/01/2023, o Governo comunicou o retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo o Governo Federal, a medida será implementada para solucionar o acúmulo de processos no órgão e o consequente estoque de valores, calculado em aproximadamente R$ 1,071 trilhão. Até 2020,…
13/01/2023 O Governo anunciou, nesta quinta-feira, dia 12/01/2023, as medidas que serão implementadas com o objetivo de sanar as contas públicas e de reduzir o número de processos nas instâncias administrativas. Dentre as novidades anunciadas, há a previsão de descontos, renegociações e parcelamentos para empresas de pequeno, médico e grande porte, bem como para pessoas…
13/01/2023 O Escritório P&R Advogados Associados informa que alguns Estados já editaram leis que regulamentam a majoração da alíquota de ICMS para 2023, cuja produção de efeitos deverá observar a regra constitucional da noventena. São eles: Estado Alíquota Atual Alíquota 2023 Base Legal Início da Vigência Acre 17% 19% Lei nº 422/22 01/abr/23 Alagoas…
13/01/2023 Atualmente, é possível constatar um aumento muito grande nas demandas por produtos e serviços por meio de plataforma digital de delivery. Esse crescimento teve um aumento exponencial após o período pandêmico, no qual o distanciamento social foi uma medida imperativa para manutenção da vida. E somado esse contexto com as modernas tecnologias, tanto as…