09/02/2024 O Supremo Tribunal Federal definiu, no dia 1º de fevereiro, que o regime da separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo ao menos uma pessoa com mais de 70 anos pode ser alterado por vontade expressa das partes mediante escritura pública. O julgado declara a inconstitucionalidade do disposto no inciso II…
09/02/2024 Após a limitação da utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado instituída pelo Poder Executivo com a Medida Provisória nº 1.202/24, Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” para sanar as dúvidas dos contribuintes sobre a implementação da medida, regulamentada pela Portaria Normativa MF nº 14/2024. Apesar das diversas dúvidas suscitadas nos…
09/02/2024 Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou esta semana a Resolução PGE nº 6/2024, regulamentando a transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo (instituída pela Lei (SP) nº 17.483/23), e o Edital PGE nº 01/2024, incentivando a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no Estado…
09/02/2024 Em análise de pedido de julgamento por meio da sistemática dos recursos repetitivos, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a Lei n° 14.689/2023, que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte antes do fim da execução fiscal, deve ser aplicada mesmo nos processos em curso quando da edição…
09/02/2024 O Governo Federal enviou ao congresso o PL 15/2024, que visa incrementar o sistema de conformidade existente entre a Receita Federal e os contribuintes, que tramitará no congresso em regime de urgência constitucional. Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal o objetivo do projeto de lei é incentivar bons contribuintes e fortalecer o caráter…
09/02/2024 O programa Nova Indústria Brasil – NIB, aprovado recentemente pelo Governo Federal, tem por objetivo fomentar o setor industrial brasileiro nos próximos 10 anos; de modo a impulsionar a produtividade, a geração de renda e a exportação no país. O NIB foi apresentado com base no ideal de inovação industrial, prevendo, conjuntamente com a…
01/02/2024 Pelo placar de cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando da realização de compensação tributária. Dessa forma, foi mantida a aplicação da multa que fora aplicada ao Banco do Estado de…
01/02/2024 A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve multa contra a empresa Lusa Administradora e Assessoria Imobiliária Ltda por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária (DIMOB). O julgamento foi unânime no sentido de não conhecer o recurso da contribuinte. Portanto, o mérito não foi enfrentado pela Câmara Superior, mantendo…
01/02/2024 Decisões judiciais têm sido favoráveis aos contribuintes para estender o alcance do programa de autorregularização incentivada da União. Houve a concessão de liminares, na Justiça Federal de São Paulo e do Paraná, para que dívidas com a Receita Federal constituídas até abril deste ano possam ser incluídas no programa, indo além do limite imposto…
01/02/2024 A Primeira Seção do STJ decidiu por afetar os Recursos Especiais nºs 2.075.758 e 2.072.621, bem como os EREsp nº 1.959.571, para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema, que trata da “possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da Cofins, dos valores que o contribuinte, na…