A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A discussão diz respeito à “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS – Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens…
Foi aprovada nesta terça-feira (28/05) pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e…
O regime ex-tarifário é uma política de incentivo fiscal adotada pelo governo brasileiro que visa fomentar a modernização da infraestrutura produtiva nacional. Essa medida permite a redução temporária ou eliminação de alíquotas de imposto de importação sobre bens de capital (BK), bens de informática e telecomunicações (BIT) e seus respectivos componentes, quando não há produção…
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta centralizadora das comunicações entre as partes que compõem um processo e o Poder Judiciário. Assim, o sistema funcionará para o recebimento de citações, intimações e notificações. Como o uso do sistema é compulsório, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu um calendário, abaixo colacionado, de adesão voluntária e, caso…
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) publicou no Diário Oficial do Estado de ontem (27/05/2024), o Decreto n. 57.636, que ampliou para todas as empresas do Estado a prorrogação dos vencimentos de ICMS. Antes, a medida era restrita aos Municípios em situação de calamidade pública. Agora, contribuintes terão até…
Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha No plenário virtual, que se iniciou no dia 24.05 e tem previsão de encerramento no dia 04.06, o STF analisará a decisão do ministro Cristiano Zanin na ADI 7633. No dia, 17.05, o ministro Zanin suspendeu os efeitos…
Supremo Tribunal Federal Plenário ADI 4395 – Contribuição de pessoa física ao Funrural Não foi concluído nesta semana o julgamento da ADI 4395, que discute a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. O processo será novamente incluído em pauta. Plenário Virtual…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – publicou entendimento, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.004850/2010-39, no sentido de que são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as despesas do contribuinte com licenciamento de direito autoral para utilização de imagens com fim comercial, independentemente do…
Foi publicada, na última quarta-feira (22/05/2024), a Lei nº 14.859/2024, que ampliou a possibilidade de aplicação de benefícios fiscais previstos na Lei do PERSE (Lei nº 14.148/2021). Com a publicação da nova Lei, passaram a poder usufruir da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL os contribuintes cadastrados perante o Cadastro de Prestadores de…
Nesta semana, o STJ julgou o Tema 1.176, decidindo pela possibilidade de que parcelas de FGTS, decorrentes de acordos trabalhistas homologados judicialmente, possam ser depositados diretamente na conta do empregado. A Lei nº 9.491/97 determina que o montante deve ser depositado na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Entendeu o Ministro Relator, Teodoro Silva Santos,…