05/01/2024 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 304, de 2023, esclareceu que a redução da base de cálculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o valor da receita de venda já com o ICMS excluído. A consulta…
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Receita Federal esclarece que valores pagos em decorrência de contrato de cessão de direito de uso de subestação de energia elétrica geram direito a créditos de PIS e COFINS
05/01/2024 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 317, de 2023, esclareceu que compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, os valores relativos a aluguéis (locação de uso e/ou gozo) de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,…
Sistema lançado pela Sefaz-SP permite autorregularizar ISS e informar contribuintes sobre inconsistências
05/01/2024 A Secretaria da Fazenda do Município de são Paulo lançou, no último dia 02 de janeiro, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), instituído em dezembro por meio da edição da Instrução Normativa nº 19. Por meio desse Sistema, que servirá para alertar contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de ISS, será possível a…
RFB determina que tributação dos créditos de PIS e Cofins deve ocorrer no momento da escrituração contábil
05/01/2024 O momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o indébito tributário decorrente de decisão judicial é tema que comumente gera discussão e impacto no cenário tributário brasileiro. Recentemente, a solução de consulta nº 308/2023 publicada pela Receita Federal acalorou esse debate, uma vez que, na prática, antecipa a tributação da repetição de…
Contribuintes do ICMS entrarão em 2024 com nova legislação prevendo a transferência de créditos em operações interestaduais entre filiais
29/12/2023 A discussão envolvendo a não incidência de ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ganhou novos contornos no último mês de 2023, de modo que o tema deverá ser acompanhado de perto pelos contribuintes no ano de 2024. Agora, o debate gira em torno do Convênio ICMS n°…
CARF APROVA E PUBLICA NOVO REGIMENTO INTERNO
29/12/2023 Em 22 de dezembro de 2023, fo ipublicada a Portaria MF Nº 1.634, que aprovou o novo Regimento Interno do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo Regimento Interno promoveu diversas mudanças para o tribunal administrativo, sendo que entrará em vigor a partir de 5 de janeiro do próximo ano. Dentre as principais…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/2023 LIMITA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL EM COMPENSAÇÕES COM A RFB
29/12/2023 Hoje foi publicada a MP nº 1.202/2023 que, entre outras providências, limitou, para fins de compensação e por meio de alterações na Lei nº 9.430/1996, a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente com débitos apurados no exercício. Em cumprimento do disposto, deverá ser observado o limite mensal que será estabelecido em ato do Ministro de…
Diário Oficial traz medidas anunciadas por Haddad; reoneração da folha só valerá a partir de abril
29/12/2023 Texto da MP traz uma série de surpresas em relação ao que foi anunciado na quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) a medida provisória (MP) para compensar renúncias tributárias e para recuperar a…
Regulamentação Para Pagamento De Débitos Mantidos Pelo Voto De Qualidade
22/12/2023 Foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.167/2023, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários decorrentes do julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade. O voto de qualidade consiste em um mecanismo existente no âmbito dos processos administrativos federais, que…
Supremo Tribunal Federal decide que que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir
22/12/2023 O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria na última terça-feira (19/12), que podem ser extintas as execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir. Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir…