A 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, em sede de recurso repetitivo, julgando os recursos especiais 2091202/SP, 2091203/SP, 2091204/SP e 2091205/SP, que o PIS e a Cofins deverão integrar a base de cálculo do ICMS. Dentre as razões que fundamentaram a decisão do julgamento, consolidou-se o entendimento do Min.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) no caso de falecimento do titular. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli,…
STF Decide pela Inconstitucionalidade da Cobrança de ITCMD sobre Planos VGBL e PGBL em caso de falecimento O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre…
DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.12 A 06.12 Superior Tribunal de Justiça 2ª Turma REsp 2103684/PB – Penhora de imóvel em substituição à constrição de máquina A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao REsp 2103684 da Fazenda, que versa sobre o indeferimento de pedido de penhora de bem imóvel, em substituição…
Foi publicado nessa quarta-feira o Decreto Estadual nº 57.886/2024, o qual regulamenta, no âmbito do RS, a disposição do Convênio ICMS 109/2024, ratificando a não incidência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O texto apresenta as regras para a transferência, entre os estabelecimentos, dos créditos relativos às operações anteriores…
Foi publicada no início desta semana a Lei nº 15.038/2024, a qual autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários – contratantes de crédito rural – cuja renda esperada do empreendimento ou cujo valor dos bens e dos empreendimentos financiados tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30%, em decorrência das enchentes…
A Receita Federal do Brasil publicou na última quinta-feira (05/12), a Instrução Normativa nº 2237/2024 que dispõe sobre Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb, trazendo em seu texto alterações significativas na obrigação acessória. Dentre as principais mudanças, destacamos a alteração no prazo de entrega da DCTF mensal, que a partir de 01…
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por unanimidade de votos, não reconhecer a repercussão geral do Tema 1363, o qual discute a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de prestação e serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus. Em suas razões recursais, a União Federal afirmava que o…
STF: Discussão sobre incidência de PIS e Cofins nas receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus é competência do STJ O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por unanimidade de votos, não reconhecer a repercussão geral do Tema 1363, o qual discute a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de…
Após sete meses desde o início da enchente que afetou o Estado do Rio Grande do Sul, ainda persistem muitas dúvidas entre os contribuintes afetados, especialmente no âmbito tributário. O recebimento de indenizações pagas por seguradoras a empresas devido à perda de estoque de mercadorias, por exemplo, costuma gerar questionamentos sobre a tributação desses valores,…