DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.02.2025 a 14.02.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 5405 – Execução de honorários advocatícios A Corte não encerrou o julgamento da ADI 5405, que trata da inconstitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de celebração de acordos e parcelamentos tributários antes do…
Visando a proteção de dados dos cidadãos e uma maior segurança digital contra fraudes, a Receita Federal do Brasil lançou a ferramenta: “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva e gratuita, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada…
Na sessão de 12 de fevereiro de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial (REsp) nº 1.999.905/RS, que discutia a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de sua própria base de cálculo. No entendimento dos contribuintes, a CPRB não poderia compor a própria base de cálculo,…
O colegiado decidiu que uma decisão judicial favorável à matriz de uma empresa pode ser estendida às suas filiais. No caso analisado, foi afastada a incidência do IPI na saída de mercadorias importadas por um estabelecimento equiparado a industrial. O processo envolvia uma filial da Havan, localizada em Santa Catarina, que questionava a exigência do…
Por quatro votos a dois, o colegiado negou o direito da empresa Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre despesas com marketing multinível. O entendimento foi de que não houve efetiva prestação de serviço e que a estrutura adotada pela empresa se assemelharia mais a um esquema de pirâmide…
Crédito de PIS/Cofins sobre marketing multinível é negado pelo Carf por indício de pirâmide Por quatro votos a dois, o colegiado negou o direito da empresa Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre despesas com marketing multinível. O entendimento foi de que não houve efetiva prestação de serviço e…
Na próxima sexta-feira (14/02), o STF iniciará o julgamento da ADI 7.716, por meio da qual os contribuintes discutem a incidência do adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado da Paraíba sobre serviços de comunicação. O Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (cujo nome varia de Estado para…
DESFECHO JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.02.2025 A 07.02.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1367 – RE 1490708 – Modulação da ADC 49 A Corte, por unanimidade, reputou constitucional a discussão presente no RE 1490708 (Tema 1367), que versa sobre a (in)observância da modulação prospectiva realizada pela Corte, no julgamento da ADC 49. No mérito,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (07.02.2025), o julgamento sobre a aplicação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. Contudo, após o placar tornar-se favorável à União, o Ministro Nunes…
A definição de devedor contumaz é um tema controverso, envolto em interesses políticos que podem dificultar a aprovação do texto. A proposta não tem gerado grande entusiasmo nos novos presidentes da Câmara e do Senado. Além disso, o PL 15/2024, preferido pela Fazenda, causa preocupação nas grandes empresas, pois pode representar um risco para aquelas…