
22/03/2024 Não foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento do RE 659412 e do RE 599658, em que será examinada a incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre os valores recebidos pela locação de bens móveis e imóveis, isto é, se tais valores configuram faturamento. Também não foi realizada a retomada do julgamento, pelo Supremo…