A Receita Federal publicou, em 15 de janeiro de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 1/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre as obrigações acessórias aplicáveis aos sócios ostensivos de Sociedades em Conta de Participação (SCP). A consulta foi apresentada por uma pessoa física que exerce essa função, questionando, entre outros pontos, a necessidade de inscrição…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu não acatar a proposta do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para não recorrer mais em casos que envolvem três teses tributárias já com decisões vinculantes. O IBDT sugeriu que a PGFN poderia deixar de recorrer em processos sobre a tributação de valores corrigidos por taxas de juros…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit n.º 2/2025, que, os rendimentos provenientes de fontes situadas no Brasil, relacionados a jogos e apostas em que se avalia o desempenho dos participantes, e nos quais os prêmios têm caráter remuneratório, estão sujeitos à retenção na fonte, de acordo com a tabela progressiva…
Com o objetivo de fomentar o comércio de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) durante os períodos de seca severa, que prejudicam as atividades empresariais da região, o Projeto de Lei 3106/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o aumento no percentual no crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
Foi publicada nesta segunda-feira a Portaria nº 95/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a possibilidade de dispensa de garantia para contribuintes com capacidade de pagamento, permitindo a discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional por meio de voto de qualidade. Tal capacidade de pagamento será avaliada com…
Regulamentada a dispensa de garantia em caso de voto de qualidade no CARF Foi publicada nesta segunda-feira a Portaria nº 95/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a possibilidade de dispensa de garantia para contribuintes com capacidade de pagamento, permitindo a discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão publicada no início do mês, decidiu que as despesas com veiculação de propaganda, publicidade e marketing digital da empresa Netshoes, que presta serviço de intermediação de vendas, são essenciais ao desempenho de sua atividade empresarial e, portanto, geram direito a créditos de Pis e Cofins. No…
Com o intuito de incentivar o cumprimento voluntário de obrigações fiscais, a Receita Estadual está oportunizando às empresas que foram excluídas do Simples Nacional em razão de pendências relativas ao ICMS do ano de 2024, o reingresso no referido regime, mediante a regularização desses débitos até 31 de janeiro. O procedimento anual de exclusão dos…
Com o objetivo de aprimorar a fiscalização e o recolhimento de tributos, a Receita Estadual, dentre outras providências, tem lançado mão de medidas preventivas, tais como os programas de autorregularização, por meio dos quais busca promover a regularização voluntária de obrigações tributárias, bem como de reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes. Nesse…
Em setembro de 2024, a Receita Federal editou a Instrução Normativa (IN) nº 2.219/2024, dispondo sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira (uma obrigação acessória transmitida por instituições financeiras, instituições de pagamento, entre outras). Conforme a IN, as entidades…