01/04/2024 O Superior Tribunal de Justiça realizará sessões nesta semana, entre os dias 02.04 e 04.04. Porém, em razão de problemas técnicos na página do tribunal na Internet, não foi possível consultar as pautas da 1ª e 2ª Turmas, da 1ª Seção e da Corte Especial. Na semana passada, a Corte anunciou que, devido à…
01/04/2024 Em sessão de julgamento virtual, com previsão de encerramento na próxima quarta-feira, 08.04, o Supremo Tribunal Federal julgará referendo à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a cobrança de contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e determinando a não inclusão do estado de Alagoas e da autarquia…
01/04/2024 O julgamento virtual quanto à constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos, com previsão de findar nesta quarta-feira, 03.04, será retomado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O julgamento é retomado após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a divergência para considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos,…
01/04/2024 Também na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a modulação de efeitos da tese dos limites da coisa julgada em matéria tributária, que consta com 7×2 para que seja mantida a cobrança da CSLL a partir de 2007, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, ainda que já formada a…
01/04/2024 Em julgamento no plenário, nesta quarta-feira, 03.04, o Supremo Tribunal Federal examinará a incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre receitas de bens móveis e imóveis. A questão visa definir se os valores recebidos com a locação de bens móveis e imóveis enquadram-se como “faturamento”, uma vez que, se efetivamente conceituados como tal, poderão ser…
28/03/2024 Encontra-se em julgamento, com previsão de encerramento em 03/04, a ADI 5553, que trata da constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. Até o momento, o julgamento possui 5 votos no sentido de considerar constitucionais os benefícios fiscais para os produtos, contra 2 votos no sentido de considerá-los inconstitucionais. Também em julgamento virtual…
28/03/2024 Derrubando decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região voltou a tornar obrigatória a divulgação de relatório de transparência salarial para empresas de todo o país. Diante da decisão, as empresas que dispõem de mais de um funcionário, deverão fazer a publicação do relatório em seus sites até o dia 31 de março,…
28/03/2024 Seguindo a tendência de incentivo à regularização de débitos pelos contribuintes, nesta quinta-feira (28/03), a Receita Federal deve publicar uma nova norma para a autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. As subvenções são incentivos dados pelos entes federativos, geralmente na…
28/03/2024 Na próxima segunda-feira, dia 1º de abril, encerra-se o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O programa foi instituído pela Lei nº 14.740, publicada em 30 de novembro de 2023, e traz importantes benefícios aos contribuintes. O programa amplia as hipóteses de afastamento dos…
28/03/2024 Foi publicada nesta quinta-feira, dia 27, a Lei nº 14.833, que altera o Código de Processo Civil e passa a autorizar ao réu uma nova oportunidade de cumprir obrigações antes da conversão em perdas e danos, isto é, da indenização em dinheiro. A nova lei trata dos casos de vícios ou defeitos ocultos (vícios…