Desde dezembro do ano passado, data do julgamento de mérito do Tema 1125 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, já se tem conhecimento de que os contribuintes substituídos podem excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. O entendimento firmado seguiu a linha de que, muito embora não recolham o…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 24.06 A 28.06 Supremo Tribunal Federal Conforme indicado semana passada, não haviam sido localizados processos de interesse na área tributária e empresarial. A partir desta semana, a Corte inicia o recesso forense durante o mês de julho. Superior Tribunal de Justiça Conforme indicado semana passada, não haviam sido localizados processos…
Foram publicadas neste mês de junho de 2024 as Soluções de Consulta COSIT 165/2024 e 99012/2024, que reconheceram que não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, decorrente do direito de família e paga a residentes no Brasil ou no exterior, decorrente de (i) decisão judicial, (ii) acordo homologado judicialmente ou (iii) escritura pública tratada…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 173, de 21 de junho de 2024, que esclarece dúvidas sobre as alíquotas das Contribuições para o PIS/COFINS, assim como das Contribuições para o PIS/COFINS-Importação, incidentes, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na importação do gás…
Mais uma vez a Receita Federal vem adotando medidas para restringir o uso de créditos oriundos de ações judiciais pelos contribuintes, objetivando, em especial, limitar o uso de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como tem sido relatado por algumas empresas, ao longo desta semana, o…
Na última segunda-feira, 24 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula 671 com a seguinte redação: “Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.” Essa súmula é resultado de uma…
Aprovada a Súmula STJ 671 que consolida o entendimento da não incidência de IPI em caso de roubo e furto Na última segunda-feira, 24 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula 671 com a seguinte redação: “Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após…
Na última segunda-feira (24/06), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, para a discussão de temas pertinentes ao Imposto Seletivo (IS), que vem sendo chamado popularmente de “imposto do pecado”.[1] A discussão se desenvolve a partir do texto do PLP nº 68/2024, e uma das falas…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou hoje a Portaria nº 1032, que possibilita aos contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul a negociação de dívidas inscritas da União até aquela data. A nova possibilidade de transação tributária federal foi nomeada de Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 14.06 A 21.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7370 – Reinclusão no Refis O STF encerrou o julgamento, em plenário virtual, sobre o referendo da medida cautelar que determinou reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis em razão de terem sidos considerados inadimplentes, na ADI 7370. O placar…