O governo brasileiro está planejando adotar um modelo semelhante ao da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relação à tributação de dividendos, conforme informou um membro da equipe econômica ao Valor Econômico. Segundo as diretrizes da OCDE, os impostos pagos pela empresa e os tributos recolhidos pela pessoa física sobre os dividendos…
Proposta de tributação de dividendos pode seguir modelo da OCDE O governo brasileiro está planejando adotar um modelo semelhante ao da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relação à tributação de dividendos, conforme informou um membro da equipe econômica ao Valor Econômico. Segundo as diretrizes da OCDE, os impostos pagos pela empresa…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 24.02 a 28.02 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico Tema 816 – RE 882461 – ISS em industrialização por encomenda e limite de 20% em multa A Corte, por maioria, deu provimento ao RE 882461 (Tema 816) do contribuinte, que versa sobre a incidência de ISS em operações…
A Receita Federal lançou, nesta segunda-feira (24/02), o programa Receita Sintonia, uma iniciativa que visa incentivar a conformidade tributária e aduaneira das empresas de acordo com a sua classificação de regularidade fiscal. A proposta é que as empresas recebam notas conforme o cumprimento de suas obrigações tributárias, que funcionarão como um selo de acesso à…
Em 21/02/2025 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento, no plenário virtual, do Recurso Extraordinário nº 1.426.271/CE (Tema de Repercussão Geral nº 1.266), interposto pelo Estado do Ceará, e que busca definir se a cobrança de ICMS-DIFAL após a Lei Complementar nº 190/2022 deve respeitar os princípios da anualidade (que apenas permitiria a cobrança a…
No último dia 26/02/2025 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 882.461/MG (Tema RG nº 816) fixando duas teses de julgamento. A primeira das questões submetidas a julgamento busca encerrar o debate quanto à incidência de ICMS e IPI ou ISS nas operações de industrialização por encomenda, após a inclusão do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, de forma unânime, que não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente para possibilitar a compensação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. Dessa forma, não é autorizado ao contribuinte utilizar tal mecanismo para liquidação do ICMS-ST, exceto quando expressamente previsto…
STJ define que Lei Kandir não autoriza a compensação de ICMS-ST com ICMS próprio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, de forma unânime, que não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente para possibilitar a compensação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio. Dessa forma, não é…
Com a proximidade do fim do prazo para aprovação das demonstrações financeiras e destinação do resultado do exercício 2024, é fundamental que administradores, conselheiros e acionistas estejam atentos às disposições legais que disciplinam a matéria, garantindo não apenas o cumprimento das obrigações societárias, mas também a maximização dos resultados para os investidores e a preservação…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 17.02 A 21.02 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ARE 1522508 – PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS A Corte, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no ARE 1522508, que versa sobre a exclusão do PIS, da COFINS e do ISS da base…