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10/07/2018 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto para revogar o decreto do Poder Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes. O texto dividiu os senadores e a maioria dos partidos acabou liberando as bancadas para…

10/07/2018 Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (10/7) um projeto que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. Texto vai à sanção presidencial. De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina…

12/07/2018 Equipe econômica planeja recorrer à Justiça caso o incentivo à indústria de Manaus seja mantido O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não consiga barrar na Câmara a aprovação do decreto legislativo que mantém benefícios tributários para a indústria de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação…

06/07/2018 A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário. Cresceram as apostas em fundos de renda fixa com esses papéis e em empresas especializadas na negociação com credores de títulos federais, estaduais e municipais. Esquecidos pelo Estado, eles agora são assediados…

03/07/2018 A revogação de benefícios fiscais, quando acarreta aumento indireto de tributos, se enquadra no princípio da anterioridade nonagesimal. Tal preceito não permite a cobrança de impostos nos três meses seguintes à publicação da norma que o instituiu. Assim entendeu a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Cível do Espírito Santo, ao reconhecer parcialmente pedido…

03/07/2018 Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos LIVIA SCOCUGLIA A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de…

06/07/2018 Por Joice Bacelo O benefício da desoneração da folha se encerra no mês de setembro para os contribuintes que foram afetados pela Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. Isso quer dizer que mesmo aqueles que no começo do ano haviam optado por contribuir ao INSS com base na receita bruta, terão que…

02/07/2018 Juíza da 3ª Vara Federal Cível do DF entendeu não haver norma que institua a sub-rogação do tributo LIVIA SCOCUGLIA A discussão sobre a cobrança do Funrural não terminou com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a constitucionalidade da contribuição. A matéria ainda enfrenta novos debates em instâncias inferiores. Dessa vez,…

25/06/2018 1ª Turma analisa recurso de cooperativa de táxi que alega que suas atividades não constituem atos cooperados Uma cooperativa de táxi deve recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre os serviços prestados pelos seus cooperados? Por enquanto, o placar para esta resposta está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado…

25/06/2018 SÃO PAULO – Contribuintes estão conseguindo, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos…