15/08/2019 A Comissão Especial do PL 1646/2019, que trata dos devedores contumazes, aprovou nesta semana o plano de trabalho do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O projeto, de autoria do Executivo, faz parte da pauta econômica do governo e estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.…
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Carf permite a bancos excluir provisões do cálculo do PIS/Cofins
16/08/2019 Por Joice Bacelo BRASÍLIA – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, pela primeira vez, que provisões feitas por instituições financeiras sejam deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Proferida recentemente pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, a decisão trata especificamente da Provisão para Créditos de Liquidação…
STJ começa a analisar tributação sobre hora repouso alimentação
15/08/2019 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (14/8), se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação. “No…
PGFN esclarece atuação no acompanhamento de execuções fiscais garantidas por seguro
15/08/2019 Recentemente, alguns veículos de imprensa têm divulgado notícias informando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN vem adotando medidas, junto ao poder judiciário, no sentido de buscar a substituição de seguros-garantia ou de cartas de fiança, apresentados por devedores como garantia em ações de execução fiscal, por depósitos judiciais no valor total das…
Clientes da CEEE devem observar mudanças para creditamento do ICMS das contas de energia elétrica
15/08/2019 A Receita Estadual esclarece que os clientes atendidos pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) deverão observar as novas regras para creditamento do ICMS das contas de Energia Elétrica e consequente apuração do saldo do ICMS na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Essa nova regra atinge apenas clientes da…
SP – Órgão Especial do TJSP não conhece de Arguição de Inconstitucionalidade relativa a ICMS sobre software por download.
16/08/2019 Na última quarta-feira (14/08/2019), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Renato Sartorelli, reuniu-se para o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0047908-29.2018.8.26.0000, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público, em que se pretendia verificar a compatibilidade do Decreto Estadual nº 63.099/17 e do Convênio ICMS…
Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ
03/08/2019 Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou o direito ao crédito de PIS…
Confusa e com mais encargos, norma da Receita Federal pode prejudicar exchanges brasileiras
05/08/2019 A Receita Federal deseja conhecer todas as operações feitas com criptomoedas pelas exchanges brasileiras e por isso instituiu a Instrução Normativa 1.888/2019. Ela já começa a ser aplicada nesse mês de agosto, mas ainda há questões que não parecem ter sido bem elucidadas para o setor. A única certeza que os atores do mercado têm é de…
STJ discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
06/08/2019 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, nesta terça-feira (06/08), um recurso especial em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos antes da Lei 13.043/2014 por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O julgamento foi suspenso após pedido…
STJ volta a julgar ICMS-ST no cálculo de créditos de PIS/Cofins
06/08/2019 Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o valor usado para o cálculo de créditos de PIS e Cofins na compra de produtos para revenda. Três ministros votaram até agora e dois deles entendem que a parcela referente ao ICMS da Substituição Tributária (ST) compõe…