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26/07/2019 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indústria farmacêutica que tentava liberar valores bloqueados de sua conta corrente em razão de execução fiscal movida pelo estado que lhe cobra R$ 205 mil em impostos atrasados. Segundo a empresa, o bloqueio foi medida severa demais, já…

26/07/2019 A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão é do dia 13/6o. Na decisão, o magistrado afirma que a jurisprudência da Súmula…

17/07/2019 É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro- garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm…

17/07/2019 Por Gabriela Coelho Não é possível postergar a amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está fixada na Solução de Consulta nº 223, da Receita Federal, publicada no dia 26/6. De acordo com a Receita, a amortização “deve ser realizada…

17/07/2019 Por Sérgio Rodas O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento,…

15/07/2019 Por maioria de votos, OE considerou que a fixação de um teto para compensação do imposto se trata de exercício de autonomia do Estado. Nesta segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, julgou constitucional o estabelecimento de limite para a compensação do Imposto Sobre Operações…

12/07/2019 Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF 1ª Região, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a formalização de parcelamento pelo executado.…

15/07/2019 A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90. O artigo tem o seguinte teor:  “deixar de recolher, no prazo legal, valor de…

17/07/2019 Por meio do Convênio ICMS nº 99/19, em alteração à Cláusula terceira do Convênio ICMS 133/2018, o CONFAZ aumentou para até 31 de outubro de 2019 o prazo para adesão do sujeito passivo ao tratamento diferenciado para o pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS devido pelas empresas no Estado…

12/07/2019 A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019,…