01/02/2019 Por Beatriz Olivon Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma,…
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Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
28/01/2019 A Instrução Normativa RFB nº 1867 foi publicada hoje no Diário Oficial da União Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais…
TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários
01/02/2019 Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que…
Acordo entre PGFN e SERASA – as informações sobre a dívida tributária com a União viraram “produto”?
28/01/2019 A partir de 1° de março do presente ano, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN passará a implementar o Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2017, assinado em janeiro de 2017 com a SERASA S.A., conhecido órgão privado de proteção ao crédito. Segundo os termos do referido Acordo, o que passará a ocorrer será…
STJ entende que não pode interferir em decisão de acionista majoritário
24/01/2019 Por Ricardo Bomfim O Judiciário não pode interferir nas tomadas de decisões de acionistas de uma empresa mesmo com diluição do capital de minoritários, a não ser que haja abuso do poder de controle. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido pelos acionistas minoritários do…
Obrigatoriedade de pagamento da diferença de ICMS-ST é prorrogada para março
25/01/2019 O objetivo da alteração é atender a pedidos de entidades empresariais e reduzir o número de pontos de discussão com os contribuintes substituídos O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.…
STJ: Permuta será livre de tributação nas imobiliárias optantes pelo lucro presumido
25/01/2019 A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda…
Em março, PGFN e Serasa colocam em prática acordo para compartilhar dados
21/01/2019 É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve colocar em prática a partir de março de 2019 a parceria oficializada em 2017 com o Serasa Experian para compartilhamento de bancos de dados. Segundo a PGFN, o objetivo é reunir o…
Fisco publica orientação sobre trabalho intermitente
25/01/2019 Por Joice Bacelo O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União de ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante…
Sentença decide pela exclusão do PIS e COFINS da sua própria base
25/01/2019 Em uma sentença recente, o Poder Judiciário decidiu é possível excluir o valor do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo nas apurações mensais, reconhecendo, ainda, o direito à compensação ou repetição do “quantum” recolhido indevidamente nos últimos cinco anos. Segundo o Juiz Federal da Segunda Vara de Araçatuba, Gustavo Gaio…