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08/04/2020 A Confederação Nacional do Transporte (CNT) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trechos da Medida Provisória 932/2020, que reduz pela metade, por 90 dias, as contribuições de empresas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A confederação pede a suspensão das regras que alteram as alíquotas de…

08/04/2020 Os bancos enfrentam uma questão delicada na negociação de operações de empréstimo para o pagamento da folha de salário das empresas. As companhias que optarem por tomar esse financiamento, com juros de 3,75% ao ano, seis meses de carência e 30 meses para pagar, não podem ter dívida junto à Previdência Social. A medida…

08/04/2020 O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira, portaria que permite prorrogar os pagamentos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural de março e abril para os meses de julho e setembro, respectivamente. A norma, de nº 150, modifica a Portaria nº 139, publicada na sexta-feira, que das contribuições previdenciárias permitia apenas…

07/04/2020 Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. De acordo com as estimativas apresentadas, as medidas podem trazer aumento de arrecadação de R$ 289 a R$ 299 bilhões e desonerações…

07/04/2020 Duas empresas obtiveram as primeiras liminares favoráveis na segunda instância para adiar o recolhimento de tributos federais e de prestações de parcelamentos fiscais. As decisões são do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Até então, de acordo com monitoramento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havia ao menos 37…

07/04/2020 Em meio à epidemia de covid-19, as empresas têm recorrido à Justiça para adiar o pagamento de tributos municipais, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Em São Paulo, foram proferidas pelo menos duas liminares, que prorrogam os recolhimentos de ISS e IPTU. As micro e pequenas já obtiveram o benefício. O Comitê…

07/04/2020 Um dos problemas, ressaltou em live, é a contribuição previdenciária, porque há uma discussão constitucional O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que o governo está elaborando uma Medida Provisória que permita que empresas que não venham pagando impostos, inclusive os de municípios e Estados, possam fazer renegociação de débitos. Um dos problemas,…

07/04/2020 Por meio do Decreto nº 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), que terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19, o Estado do Paraná prorrogou por prazo indeterminado a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal, prevista…

07/04/2020 Por meio do Decreto nº 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), alterado pelo Decreto nº 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), o Estado do Paraná determinou a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por contribuintes do Simples Nacional em relação às saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo…

07/04/2020 A Lei nº 23.628/2020 autoriza o Poder Executivo a suspender (i) os prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos processos e dos procedimentos tributários administrativos, bem como (ii) os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, enquanto perdurar a situação de emergência…