06/08/2019 A Medida Provisória 892/19 determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras. Os documentos serão disponibilizados no site da companhia, e nos endereços da Comissão de Valores Mobiliários…
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SP – TJSP julga inconstitucional a restrição imposta à restituição do ICMS-ST pela Lei 13.291/08
09/08/2019 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu na última quarta-feira (07/08/2019) a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0033098-49.2018.8.26.0000, para reconhecer a inconstitucionalidade da limitação à restituição do ICMS-ST prevista no § 3º, do art. 66-B, II, da Lei Estadual 6.374/89, acrescentado pela Lei Estadual 13.291/08. A Arguição de Inconstitucionalidade…
MP 892/19 simplifica as publicações obrigatórias das Sociedades Anônimas
07/08/2019 Alteração da Lei das Sociedades por Ações permite que as publicações obrigatórias sejam realizadas apenas na internet Na data de ontem, foi publicada a MP nº 892/19, que alterou a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”) para permitir que as companhias veiculem as publicações obrigatórias apenas na internet, independentemente de qualquer cobrança. Trata-se de…
Restrição da Receita a reorganização societária é ilegítima, dizem advogados
01/08/2019 Na solução de consulta 8.014/2019, de 25/6, a Receita Federal informou que, quando uma empresa se divide parcialmente, sem nenhuma finalidade econômica, a operação deve ser desconsiderada para fins de reconhecimento e desconto de crédito fiscal. Para especialistas, no entanto, essa restrição à transferência de créditos fiscais é ilegítima. De acordo com a Receita,…
Receita Federal e OCDE discutem novas regras para o comércio exterior
31/07/2019 SÃO PAULO – A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trabalharão no desenho de uma proposta de legislação e política de implementação para mudar as regras de preço de transferência no Brasil. Em recente diagnóstico, a organização identificou 30 divergências entre as regras brasileiras e os padrões da…
Confaz deve impedir cobrança de ICMS sobre importação temporária, diz CNI
30/07/2019 Desde 2016, o Brasil integra o sistema internacional do ATA Carnet, que simplifica e isenta de impostos a entrada e saída temporárias de bens em 78 países, facilitando o comércio e a realização de grandes eventos no país. Mesmo assim, as secretarias estaduais de Fazenda não cumprem com a simplificação de procedimentos e burocratizam a circulação…
Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, decide TRF-1
30/07/2019 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que não incide PIS e Cofins sobre ato típico de cooperativa que faz operações entre associados. Com a decisão, o colegiado reformou julgamento anterior em que foi negado provimento à apelação da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica do Sistema de…
Conselho afasta tributação sobre aluguel de veículos
29/07/2019 A Telemont, empresa que presta serviços nas áreas de telecomunicações e energia, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de aluguel de veículos de funcionários ou de terceiros para uso deles e de combustíveis. A decisão é da 2ª Turma da Câmara Superior e diverge…
MG – CCMG cancela auto de infração de ICMS-ST face à demonstração de enquadramento de produtos no segmento de eletrônicos e não de automotivos
31/07/2019 Em julgamento recente, a Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais deu parcial provimento a Recurso de Revisão de contribuinte substituto tributário para o fim de excluir as exigências relativas a produtos de uso profissional ou individual/doméstico, submetidos ao Protocolo ICMS 192/09 (eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos), cancelando 99,5% do auto, que era…
Carf afasta tributo sobre bônus de contratação do Itaú e BTG
26/07/2019 Os contribuintes obtiveram, neste ano, as primeiras vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o bônus de contratação (hiring bônus). Existem ao menos dois casos julgados pela 2ª Turma da Câmara Superior, última instância do tribunal, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores. Uma das decisões beneficiou o BTG Pactual,…