27/03/2020 No dia de ontem (26/03), o Conselho Nacional de Justiça enviou ofício aos Tribunais de todo o País com o objetivo de esclarecer e reforçar a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos”, destacando que “os Magistrados brasileiros estão todos trabalhando em regime remoto e continuam…
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Banco Central anuncia Linha de Crédito para Pequenas e Médias Empresas Pagarem Folhas de Salários
O governo federal anunciou nesta sexta-feira, dia 27, uma linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas para ajudá-las a pagar os salários de seus funcionários pelo período de dois meses. Segundo o anúncio, o programa vai disponibilizar no máximo R$ 20 bilhões por mês, ou seja, R$ 40 bilhões em dois meses. A…
RS – Receita Estadual facilita obrigações e amplia serviços de comunicação ao cidadão
26/03/2020 O governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira (26/3), em transmissão ao vivo do governador Eduardo Leite nas redes sociais, medidas administrativas que irão facilitar os processos de trabalho das empresas e também de comunicação com a sociedade decorrentes da pandemia do Covid-19. O intuito do conjunto de medidas é simplificar obrigações dos contribuintes para…
PR – Prorrogado prazo para utilização dos valores previstos nas tabelas dos Anexos I, II e III, da Norma de Procedimento Fiscal n° 48, de 25 de novembro de 2019
27/03/2020 Por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 14, de 19.03.2020 – DOE PR de 24.03.2020, o Estado do Paraná prorrogou até 31 de maio de 2020 a utilização dos valores previstos nas tabelas dos ANEXOS I, II e III, da Norma de Procedimento Fiscal n° 48, de 25 de novembro de 2019 –…
MG – Resolução AGE 51/2020
26/03/2020 No dia 26/03/2020, foi publicada a Resolução AGE nº 51/2020, que suspende por 45 dias, prorrogáveis por igual período, o ajuizamento de ações de execução fiscal e o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.
MG – Publicado o Decreto nº 47.898/2020, que impacta a data de vencimento de tributos estaduais e na validade de Certidões Negativas
26/03/2020 No dia 26/03/2020, foi publicado o Decreto nº 47.898/2020 pelo Estado de Minas Gerais, prevendo, dentre outras, as seguintes medidas: (i) prorrogação por noventa dias a validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT – negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º/01/2020 até a data da publicação do Decreto; (ii) suspensão, por noventa dias,…
MT – Declarado estado de calamidade pública
27/03/2020 O Estado de Mato Grosso declarou estado de calamidade pública, a qual vigorará pelo prazo de 90 dias, por meio do Decreto nº 424, de 25.03.2020 (DOE MT – Edição Extra de 25.03.2020). A vigência do Decreto fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, mediante a edição de Decreto Legislativo, conforme…
AM – Suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
27/03/2020 O Estado do Amazonas, por meio do Decreto nº 42.105, de 24.03.2020 – DOE AM de 24.03.2020, determinou a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, entre os dias 23 de março a 30 de abril de 2020.
Client Alert: O Planalto criou um site concentrando todos os atos normativos federais relacionados ao COVID-19
27/03/2020 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm
Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas
26/03/2020 Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei 13.979/2020,…