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12/05/2020

RJ – Decreto n° 47.068, de 11 de Maio de 2020

12/05/2020

Publicado, em 11 de maio, Decreto prorrogando diversas medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) fixadas em Decretos anteriores. Dentre as providências, resta mantida a suspensão do curso dos prazos nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 31 de maio de 2020.

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