Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 05/2020, prorrogando até o dia 31/05/2020: (i) a suspensão das Sessões de Julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior; (ii) a não realização das publicações de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributários; e (iii) a interrupção dos prazos processuais e expedientes físicos do TIT e unidades subordinadas e prazos processuais regidos pelo Decreto nº 54.714/2019.
