Posts By: admin

07/02/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a jugar dois processos que discutem se há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. O julgamento, iniciado nesta quinta-feira (6/2), foi interrompido após as sustentações orais. A questão diz respeito ao Tema 674 da Repercussão Geral: aplicabilidade da imunidade referente às contribuições…

07/02/2020 A Lei 5.991/1973 estabelece conceitos distintos para as atividades de farmácia e distribuição de remédios. No entanto, não impede quem uma sociedade empresária desempenhe as duas funções. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir que a filial de uma farmácia atue como importadora e distribuidora de medicamentos,…

07/02/2020 Efetiva hipótese de disponibilização de lucros? Não é de hoje que se discute se a alienação de participação societária em empresa localizada no exterior seria hipótese de disponibilização de lucros. Até meados de 2016, a jurisprudência do CARF era firme no sentido de que a alienação de participação societária em controlada no exterior não…

07/02/2020 Discussão envolvia alcance de ato administrativo em relação à lei. Placar ficou em 4×1 a favor de empresa Em julgamento realizado na última terça-feira (4/2), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Autolatina, empresa do grupo Ford, pode compensar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago sobre lucros…

07/02/2020 Caso pode gerar precedente para que outras entidades da área da saúde tentem buscar o benefício O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida…

24/01/2020 A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deu provimento ao agravo de instrumento dos executados. De acordo com o…

28/01/2020 Por Joice Bacelo Autuações têm como base decisão do Supremo Tribunal Federal de 2015 Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há…

29/01/2020 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nesta terça-feira (28/1), negar provimento a Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus. Trata-se do valor pago por empresas para atrair aos seus quadros profissionais valorizados pelo mercado. O relator do caso, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, votou…

31/01/2020 Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky. Os juízes da 4ª Câmara Julgadora, após um empate por dois votos a dois, afastaram exigência de ICMS sobre streaming. A decisão é a primeira sobre o tema, favorável…

31/01/2020 Segundo tributaristas, entendimento da Receita Federal dificulta contratos internacionais e gera insegurança A Receita Federal publicou, em outubro de 2019, a solução de consulta 276/2019, na qual entendeu pela incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), CIDE-Royalties, PIS-Importação e Cofins-Importação sobre contratos internacionais de compartilhamento de custos, também conhecidos como cost sharing agreement.  A nova determinação tem impacto…