09/09/2019 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que é constitucional a exigência de um diferencial de alíquotas de ICMS nas operações com empresas de outros Estados – o valor é exigido para a repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria. O entendimento evita…
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Conheça as tendências do TJ-SP em processos sobre tributos municipais
08/09/2019 O Anuário da Justiça São Paulo 2019 apresenta o Placar de Votação, resultado da pesquisa de jurisprudência da corte em temas de grande repercussão e com alto número de processos em tramitação, aliado ao acompanhamento de sessões presenciais de julgamento e indicações dadas pelos próprios magistrados. Foram cinco os temas analisados nas câmaras do…
Carf mantém autuação bilionária da Tinto Holding
11/09/2019 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal aplicada à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, de cerca de R$ 4 bilhões. A cobrança é decorrente da união com a JBS, em 2009, realizada por meio de um Fundo de Investimentos em Participações (FIP). A…
Súmula CARF 161 traz enunciado que contraria entendimento do judiciário quanto à aplicação da multa prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001
Em sessão realizada no dia 03/09/2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou 33 novas súmulas que irão orientar a atuação da Administração Tributária Federal na resolução de litígios. Dentre as súmulas aprovadas pelo CARF, foi validado o enunciado, bastante controverso, da Súmula CARF 161, no sentido de que “O erro de indicação,…
33 novas Súmulas do CARF – Súmulas 129 a 161
09/09/2019 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 33 novas Súmulas que expressam entendimento a ser seguido por seus órgãos colegiados a respeito de diversos temas em discussão naquela Corte Administrativa. Pela importância do tema estamos destacando em uma Resenha Extraordinária e publicação em rede social. Estamos à disposição para qualquer esclarecimento e análise de…
Governo prepara novo projeto de recuperação judicial que prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional
04/09/2019 Por Marcela Ayres O novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês e terá como principal marco a permissão para que a Fazenda Nacional conceda descontos nos valores inscritos na dívida ativa da União que são devidos por empresas em recuperação judicial. A afirmação foi…
STJ: Supremo definirá valor do ICMS a ser excluído do PIS/Cofins
06/09/2019 Por Beatriz Olivon BRASÍLIA – A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o valor do ICMS que deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins. O STF analisará se deve ser excluído do cálculo das contribuições o ICMS declarado…
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês
03/09/2019 A primeira entrega refere-se a informações das operações realizadas no mês de agosto A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou…
TRF-5 determina exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
03/09/2019 Valores devidos a título de ICMS-ST devem ser excluídos do cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 5ª região, contrariando entendimento da Fazenda Nacional, que havia recorrido de sentença que concedeu parcialmente a segurança em MS movido por uma empresa atacadista e varejista de autopeças.…
Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários
06/09/2019 SÃO PAULO – A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) aos fiscais do país, fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses valores para pagar tributos. O entendimento…