19/02/2020 Liminar foi concedida pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre a uma indústria de produtos derivados de madeira. Um contribuinte de Porto Alegre obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) para excluir um benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…
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A apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre publicidade na ótica do Carf
15/02/2020 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais voltou a reconhecer, no último mês, a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de publicidade e propaganda. Essa decisão vem se somar a outras, também favoráveis, o que já nos permite delinear as motivações do Carf ao analisar a matéria, assim como o…
Estado de São Paulo passa a autorizar crédito de ICMS independentemente do motivo que deu origem à devolução da mercadoria
14/02/2020 Em atenção à solicitação de diversos setores, o Estado de São Paulo passou a autorizar o crédito de ICMS no caso de mercadorias devolvidas independentemente do motivo, seja em devolução feita por pessoa física, seja feita por pessoa jurídica. A autorização foi veiculada pelo Decreto nº 64.772/2020, publicado no Diário Oficial do Estado do…
STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária
12/02/2020 Plenário declarou inconstitucional IN da Receita que previa contribuição do Funrural em exportações via trading Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese:…
Norma da Receita Federal pode facilitar penhora de criptomoedas
14/02/2020 Por Adriana Aguiar TJ-SP já admitiu a possibilidade, mas negou bloqueios por dificuldades na execução A norma da Receita Federal que obriga o fornecimento por corretoras (exchanges) de informações sobre operações com criptomoedas – como os bitcoins – deve facilitar a vida de credores que buscam a penhora desses ativos. Até então, era difícil…
STJ: correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo
13/02/2020 Por Bárbara Mengardo Empresas pediam que a correção monetária incidisse a partir do protocolo do pedido administrativo Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360…
Carf nega aplicação de novas regras para programas de PLR
12/02/2020 Por Beatriz Olivon Alterações estão na Medida Provisória nº 905, em tramitação no Congresso O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem negado pedidos de contribuintes para a aplicação da Medida Provisória (MP) nº 905, de 2019, a processos que discutem programas de participação nos lucros e resultados (PLR). A norma alterou a Lei…
Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa
10/02/2020 Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ. O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos…
RS – Inconstitucionalidade da vedação à apropriação de créditos de ICMS de energia elétrica fornecida pela CEEE-D
07/02/2020 Em virtude do enquadramento da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) no Regime Especial de Fiscalização (REF) em maio de 2019, as indústrias foram orientadas pela Receita Estadual a observar novas regras para a apropriação do crédito de ICMS das contas de energia elétrica, bem como para a apuração do saldo do…
Unilever perde processo bilionário no Carf sobre amortização de ágio
07/02/2020 Processo de R$ 1,2 bilhão discute a amortização de ágio durante mudanças societárias da empresa O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na última terça-feira (4/2), uma autuação da Receita Federal contra a Unilever Brasil em um processo de amortização de ágio no valor de R$ 1,2 bilhão. Segundo a Câmara Superior do…