Publicado em 15 de maio, o Decreto n.º 19.701 prorroga para 31 de maio a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Sefaz da Bahia.
Em razão disso, os contribuintes que quiserem protocolar contestações relativas a cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações. A suspensão evita que os contribuintes percam o prazo para entregar suas impugnações ou recursos.
Ademais, como indicado no site da própria Secretaria, caso o contribuinte tenha dúvida ou encontre qualquer dificuldade, pode enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou ligar para o Call Center da Sefaz-Ba, por meio dos telefones 0800 071 0071 (apenas para ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para obter informações ou fazer alguma solicitação, basta clicar no ícone “Carta de Serviços ao Cidadão”, na lateral direita da página, e escolher a opção desejada. Para acessar especificamente os serviços que eram prestados de forma presencial e foram adaptados para a nova realidade durante a pandemia, pode-se também clicar no banner disponibilizado no alto da página, intitulado “COVID-19 – Conheça os procedimentos virtuais para atendimento aos contribuintes”.
A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientação aos contribuintes com tratativas perante a Fazenda da Bahia.
Guilherme Martins Costa
Advogado na Pimentel e Rohenkohl Advogados Associados
