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07/04/2020 Por meio do Decreto nº 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), alterado pelo Decreto nº 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), o Estado do Paraná determinou a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por contribuintes do Simples Nacional em relação às saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo…

07/04/2020 A Lei nº 23.628/2020 autoriza o Poder Executivo a suspender (i) os prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos processos e dos procedimentos tributários administrativos, bem como (ii) os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, enquanto perdurar a situação de emergência…

07/04/2020 Atendendo a pedido do governo do Estado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação dos pagamentos relativos ao ICMS de empresas gaúchas apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Com isso, o ICMS que seria pago em abril, maio e junho terá vencimento prorrogado para…

06/04/2020 Publicada a Resolução Conjunta nº 1/2020 da SEFAZ e da PGE de São Paulo, dispondo sobre a prorrogação, por 90 (noventa) dias, da validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa vencidas no período compreendido entre 01/03/2020 e 30/04/2020.

06/04/2020 O Confaz autorizou por meio do Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 2020, publicado em 06/04/2020, que os Estados do Amapá, Espírito Santo e Rio Grande do Sul instituam programa para quitação e parcelamento em até 180 meses de créditos tributários de ICMS de operações com energia elétrica, vencidos até 31…

06/04/2020 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu a zero o Imposto de Importação de 25 insumos, componentes e acessórios usados na fabricação e operação de respiradores, ventiladores pulmonares e máscaras de proteção. Esta é mais uma tentativa do governo de facilitar o acesso a esses produtos, cada vez mais escassos no mercado internacional devido…

06/04/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) montou uma estratégia de guerra para contra-atacar o bombardeio de ações de contribuintes que pedem para postergar o pagamento de tributos federais ou outras medidas com base na crise gerada pelo coronavírus – a liberação da penhora, bloqueio de bens ou depósitos judiciais, por exemplo. Em duas semanas…

06/04/2020 O presidente Jair Bolsonaro prometeu zerar nos próximos dias os impostos federais para o zinco e a vitamina “D”, produtos que estão sendo usados por portadores do novo coronavírus. Não há evidências, porém, da eficácia dessas substâncias na cura da covid-19. O governo já decretou isenção tributária para a importação de hidroxicloroquina e azitromicina.…

06/04/2020 O Decreto dispõe sobre a compensação de crédito tributário de ICMS com dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado decorrentes da aquisição de (i) energia elétrica, (ii) serviços de telecomunicação e (iii) combustível, líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, prevendo todas as suas condições e…

06/04/2020 Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento ao COVID-19. A resolução orienta os usuários externos a utilizarem-se dos serviços disponíveis em ambiente internet no sítio eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, na opção…