Foi publicada no dia 15 de abril a Instrução Normativa N.º 1.938. A referida norma promove alterações na IN 1.548, de fevereiro de 2015 que trata do Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF. Ao tratar das disposições transitórias da IN 1.548/15, a IN 1.938/20 insere uma nova redação ao art. 37-A da referida norma, determinando…
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Instrução Normativa N.º 1.937, de 15 de Abril de 2020
16/04/2020 Publicada em 15 de abril, a Instrução Normativa n.º 1.937 promoveu alterações em outra norma da Secretaria da Receita Federal, a IN 1.861/2018. Essa, por sua vez, estabelece os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A nova Instrução Normativa modificou…
Instrução Normativa N.º 1.936, de 15 de Abril de 2020
16/04/2020 Publicada em 15 de abril, a Instrução Normativa n.º 1.936 da Receita Federal promoveu alterações na Instrução Normativa n.º 680/2006 que, por sua vez, disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Dentre as mudanças operadas pela IN 1.936/20 tem-se, no rol de documentos da instrução da declaração…
AM – Lei n.º 5.169/2020 – DOE AM de 14.04.2020
16/04/2020 Publicada a Lei n.º 5.169/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e redução de juros e multas relativos às contribuições a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES)…
AM – Publicada Resolução que revoga a Resolução Gsefaz nº 12/2020 e passa autorizar a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição
16/04/2020 O Fisco do Estado do Amazonas, publicou no DOe Sefaz/AM de 15/04/2020, a Resolução Gsefaz nº 14/2020, revogando a Resolução Gsefaz nº 12/2020 que tratava da concessão de regime especial para prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS. Por meio da Resolução Gsefaz nº 14/2020, o Fisco veio a autorizar a postergação do recolhimento…
RS – Reiterada a declaração de estado de calamidade pública
16/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.184/2020 (DOE de 16/04/2020) o Estado do Rio Grande do Sul prorrogou o fechamento dos estabelecimentos comerciais para até o dia 30 de abril de 2020. Por outro lado, autorizou o funcionamento das lojas de conveniência dos postos de combustível, em todo o território estadual, em qualquer localização, dia…
Ações realizadas pela Receita Federal no enfrentamento ao novo Coronavírus
16/04/2020 A Receita Federal nos estados do Paraná e de Santa Catarina não tem medido esforços para realizar ações que beneficiem a sociedade brasileira nesse período de pandemia da COVID-19. Segue um balanço das ações que foram realizadas nas últimas semanas: Rápida liberação de entrada de mercadorias importadas No total já foram liberadas, para distribuição…
Decreto legislativo não pode impedir pagamento de precatórios, dizem entidades
16/04/2020 Por Danilo Vital Segundo o inciso V do artigo 49 da Constituição, somente atos do Poder Executivo podem ser sustados por decreto legislativo. Por isso, não cabe ao Congresso interferir na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de precatórios. Nem mesmo em situação de pandemia. Com esse entendimento, 25…
DREI publica Instrução Normativa que regulamenta a realização de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios a distância em face das restrições impostas pela pandemia de Covid-19.
16/04/2020 Foi publicada no último dia 14 a Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) (“IN 79”), que dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios em ambientes virtuais. Esta nova Instrução complementa as disposições da Medida Provisória nº 931, editada no final de março pelo…
Projetos permitem dedução do IR de doações para combate ao coronavírus
15/04/2020 Doações destinadas a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda. No Senado, foram apresentadas duas propostas nesse sentido, o PL 1.705/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, e o PL 1.848/2020, do…