29/04/2020 O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de MG, deferiu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos Federais devidos pelas empresas filiadas ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado enquanto durar o estado de calamidade pública. O sindicato impetrou mandado de segurança coletivo pretendendo a…
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STJ decide que concessionária não é obrigada a cumprir contrato na pandemia
29/04/2020 O avanço do novo coronavírus, assim como as medidas de isolamento, reduziram o número de pessoas que fazem uso do transporte público. Nesse contexto, obrigar concessionárias a manter sua frota integral, como determinado em contrato com o poder público, gera desequilíbrio econômico-financeiro. Foi com base nesse entendimento que o presidente do Superior Tribunal de…
Mercado de aquisições de créditos de ações judiciais cresce com a crise
29/04/2020 A crise aqueceu o mercado de aquisição de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Empresas e advogados passaram a olhar para esse novo segmento como uma alternativa para reforçar o caixa. Mesmo com o risco de terem que fechar contratos com deságios maiores do que os praticados em outros períodos. “A procura se…
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico durante pandemia
28/04/2020 A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus relativa ao serviço extrajudicial. Por meio do Provimento 97, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou a utilização de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para o envio…
TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional
28/04/2020 A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid-19 só deve ocorrer se ficar comprovado o abalo financeiro sofrido, “com risco concreto à subsistência da empresa, à manutenção de empregos e à própria continuidade da prestação do serviço e/ou fornecimento de bens”. Além disso, deverá se…
Trabalho remoto pode mudar conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
28/04/2020 Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma regra em algumas funções. Com isso, os custos para aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN, entre outros, passaram a pesar nos orçamentos das empresas. Como forma de reduzir o impacto financeiro, já se discute a possibilidade de tratar esses itens…
RS – Autorizadas as atividades da indústria em geral em Porto Alegre
28/04/2020 O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, autorizou as atividades da indústria em geral na capital, conforme Decreto nº 20.551/2020 (DOM edição extra de 27.04.2020), que promove alterações no Decreto nº 20.534/2020. A autorização permite a realização das atividades da indústria em geral, vedado o início da jornada no intervalo compreendido entre 06:00…
PR – Conselho de Contribuintes autoriza sessões virtuais
28/04/2020 Por meio do Provimento CCRF nº 2/2020 (DOE PR de 24.04.2020), o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF do Estado do Paraná autorizou a realização de sessões de julgamento de forma virtual nas Câmaras e no Pleno do Conselho. O acesso às sessões será feito mediante link previamente divulgado e disponibilizado para…
Governo Federal edita a Medida Provisória nº 958, que facilita o acesso ao crédito em decorrência da pandemia do Covid-19
28/04/2020 Publicada no Diário Oficial da União do último dia 27 de abril, a Medida Provisória nº 958 (“MP 958”) busca facilitar o acesso ao crédito em bancos públicos a pessoas físicas e jurídicas. Dispõe o novo texto que, até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas ficam dispensadas de observar diversos requisitos…
GO – Publicado Decreto que determina suspensão de benefícios fiscais das empresas que demitirem funcionários do grupo de risco da Covid-19
27/04/2020 Por meio do Decreto n.º 9.654/2020, publicado no DOE GO – Suplemento de 23.04.2020, o Estado de Goiás determinou a suspensão da fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado, nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo…