28/04/2020 A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid-19 só deve ocorrer se ficar comprovado o abalo financeiro sofrido, “com risco concreto à subsistência da empresa, à manutenção de empregos e à própria continuidade da prestação do serviço e/ou fornecimento de bens”. Além disso, deverá se…
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Trabalho remoto pode mudar conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
28/04/2020 Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma regra em algumas funções. Com isso, os custos para aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN, entre outros, passaram a pesar nos orçamentos das empresas. Como forma de reduzir o impacto financeiro, já se discute a possibilidade de tratar esses itens…
RS – Autorizadas as atividades da indústria em geral em Porto Alegre
28/04/2020 O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, autorizou as atividades da indústria em geral na capital, conforme Decreto nº 20.551/2020 (DOM edição extra de 27.04.2020), que promove alterações no Decreto nº 20.534/2020. A autorização permite a realização das atividades da indústria em geral, vedado o início da jornada no intervalo compreendido entre 06:00…
PR – Conselho de Contribuintes autoriza sessões virtuais
28/04/2020 Por meio do Provimento CCRF nº 2/2020 (DOE PR de 24.04.2020), o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF do Estado do Paraná autorizou a realização de sessões de julgamento de forma virtual nas Câmaras e no Pleno do Conselho. O acesso às sessões será feito mediante link previamente divulgado e disponibilizado para…
Governo Federal edita a Medida Provisória nº 958, que facilita o acesso ao crédito em decorrência da pandemia do Covid-19
28/04/2020 Publicada no Diário Oficial da União do último dia 27 de abril, a Medida Provisória nº 958 (“MP 958”) busca facilitar o acesso ao crédito em bancos públicos a pessoas físicas e jurídicas. Dispõe o novo texto que, até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas ficam dispensadas de observar diversos requisitos…
GO – Publicado Decreto que determina suspensão de benefícios fiscais das empresas que demitirem funcionários do grupo de risco da Covid-19
27/04/2020 Por meio do Decreto n.º 9.654/2020, publicado no DOE GO – Suplemento de 23.04.2020, o Estado de Goiás determinou a suspensão da fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado, nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo…
Medida Provisória nº 958, de 24 de Abril de 2020
27/04/2020 No dia de hoje, 27/04/2020, foi publicada a Medida Provisória n.º 958, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos correntes da pandemia de coronavírus (covid-19). A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientação aos contribuintes que tenham eventuais dúvidas quanto às disposições…
Importação/Exportação – Proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil
27/04/2020 Por intermédio da Lei nº 13.993/2020 estão proibidas as exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por…
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis no portal regularize
27/04/2020 Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para formalizar o Parcelamento com Garantia, Substituição de Garantia Administrativa e Averbação de Garantia em Execução Fiscal. Para solicitar esses serviços, o contribuinte deverá acessar o portal e selecionar o serviço Garantia de Dívida. Sobre os novos serviços: Parcelamento com Garantia Quando o saldo devedor a ser…
Para suspender tributos, empresa deve demonstrar que corre risco de fechar
27/04/2020 Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstrar que teve queda no faturamento que ameaça sua continuidade e a manutenção dos empregos. Além disso, deve comprovar que não está demitindo funcionários e que costuma cumprir suas obrigações fiscais. Com base nesses critérios, o desembargador Marcus…