04/05/2020 Por meio do Decreto nº 20.564/2020 (DOM de 02/05/2020), com vigência até 31 de maio de 2020, a Prefeitura de Porto Alegre flexibilizou as medidas de isolamento na capital, permitindo as atividades de autônomos, profissionais liberais, bem como os microempreendedores individuais e as microempresas, as quais deverão funcionar a partir das 9h. Foram autorizados…
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RS – Restrições ao comércio de Passo Fundo e Lajeado
04/05/2020 Enquanto não publicado o Decreto que irá estabelecer o Sistema de Distanciamento Controlado no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, permanece em vigor as medidas determinadas no Decreto nº 55.154/2020, sendo que no último dia 30.04.2020 foi publicado no DOE o Decreto nº 55.220/2020, em que determinado que os estabelecimentos comerciais dos municípios…
RJ – Decreto n° 47.052, de 29 de Abril de 2020
04/05/2020 Publicado, em 30 de abril, Decreto prorrogando diversas medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) fixadas em Decretos anteriores. Dentre as providências, resta mantida a suspensão do curso dos prazos nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 11…
SP – Tribunal de Impostos e Taxas – Ato TIT n.º 04/2020
04/05/2020 Através do Ato TIT nº 04/2020, está prorrogado até o dia 10/05/2020 a (i) suspensão das Sessões de Julgamento das Câmaras Julgados e da Câmara Superior; (ii) não realização das publicações de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributários; e (iii) interromper os prazos processuais e expedientes físicos do TIT e unidades subordinadas e prazos…
Governo prorroga suspensão de tributos para exportadoras no regime de drawback
04/05/2020 O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. Os prazos que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional,…
Nova Instrução Normativa da Receita Federal promove alterações no controle aduaneiro.
30/04/2020 Publicada em 28 de abril de 2020, a IN RFB N.º 1.943/20 promoveu alterações em dispositivos de outra Instrução Normativa da Receita Federal, a N.º 800/2007. Essa, por sua vez, dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Destaca-se, abaixo, as mudanças promovidas nos…
RS – Benefícios fiscais prorrogados no Estado
30/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.215/2020 (DOE 29.04.2020), o Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 31 de dezembro de 2020 (prazo anterior era 30 de abril de 2020), os seguintes benefícios fiscais: – Isenção para i) saídas internas de insumos agropecuários, ii) saídas internas de insumos destinados à fabricação de ração animal,…
GO – Publicada Instrução Normativa que determina que a suspensão de prazo processual não se aplica aos casos relacionados às sessões de julgamento do CAT realizadas por videoconferência
30/04/2020 Por meio da Instrução Normativa SEE nº 1.461/2020, publicada no DOE GO de 29.04.2020, foi alterada a Instrução Normativa GSE nº 1.458/2020, que restringe o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Economia e suspende o prazo de cumprimento de obrigações acessórias. A Instrução Normativa SEE nº 1.461/2020 incluiu ao…
STJ – Prazos processuais voltam a fluir na próxima segunda-feira (4)
30/04/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio. No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao…
Projeto autoriza contribuinte a ceder créditos tributários a terceiros
30/04/2020 O Projeto de Lei 2209/20 autoriza o contribuinte a ceder a terceiros créditos tributários próprios e passíveis de restituição ou ressarcimento. Os créditos cedidos poderão ser usados para compensar débitos relativos a impostos e contribuições federais. Atualmente, a legislação tributária federal, que é alterada pelo projeto, autoriza a compensação apenas com créditos do próprio…