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06/05/2020 Foi publicada hoje, em decorrência da pandemia de COVID-19, a Portaria ME nº 189 autorizando, na impossibilidade de realização de sessão de julgamento presencial no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o sorteio de lotes de processos para os conselheiros fora do ambiente da sessão de julgamento, sendo a gravação disponibilizada…

06/05/2020 Iniciativa deve tramitar em regime de urgência para amenizar situação de empresas durante crise do coronavírus Algumas empresas devem protelar um eventual pedido de recuperação judicial, à espera da tramitação no Congresso de um projeto de lei (PL) que tenta oferecer soluções temporárias e emergenciais para evitar que elas tenham de fazer isso. O…

06/05/2020 O Projeto de Lei 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com universidades públicas, institutos federais de ensino superior e outras entidades de pesquisa que façam parte do Programa Universidade para Todos (ProUni). Esses projetos deverão ter como objetivo a produção de vacinas…

05/05/2020 O Estado de Santa Catarina, por meio da publicação do Decreto n.º 591/2020 (DOE SC 04.05.2020), alterou o Decreto n.º 532/2020 , que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos da Administração Tributária Estadual e que estabelecia que as suspensões e prorrogações teriam validade enquanto permanecesse a situação de emergência declarada no Estado.…

05/05/2020 Por meio do Decreto nº 4.385/2020 (DOE de 27.03.2020), o Estado do Paraná determinou a prorrogação, por 90 (noventa) dias, das validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual validadas na data…

05/05/2020 Publicado em 30/04/2020 o Decreto nº 47.932, que prorroga até o dia 31 de maio de 2020 a suspensão de prazos processos administrativos prevista no art. 5° do Decreto n° 47.890/2020.

05/05/2020 Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 960 ontem (04/05), a qual prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) emitiu na tarde de ontem (4/5) uma nota em seu portal online (http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-022-2020/) informando que os atos concessórios do regime…

05/05/2020 A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.944, publicada ontem (4/5), em edição extra do Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para matérias-primas destinadas a…

05/05/2020 Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139, editada no dia 3 de abril pelo Ministério da Economia. A norma autorizou os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS, Cofins e contribuição previdenciária dos meses de março e abril para…

05/05/2020 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação. A suspensão – pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela Associação Brasileira de Instituições…