22/05/2020 Decisão é da 1ª Turma A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil. A decisão, unânime, favorece a francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks. O tema é…
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TRF em SP paralisa processos sobre PIS/Cofins
22/05/2020 Sem o trânsito em julgado das ações sobre a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições, empresas ficam impedidas de habilitar seus créditos. Recursos extraordinários de empresas que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins foram represados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região – São Paulo e…
A substituição do depósito/bloqueio judicial em período de estado de calamidade
22/05/2020 A pandemia do coronavírus (COVID-19) afetou diretamente as atividades econômicas da grande maioria das empresas, reduzindo vertiginosamente as receitas, sem que pudessem realizar qualquer planejamento para a readequação das suas operações e existir qualquer previsão de retorno à normalidade. O Estado, lato sensu, adotou medidas para auxiliar na manutenção da saúde financeira das empresas…
RS – STF homologa compensação às perdas da Lei Kandir e União deve apresentar projeto de lei que regulamente os repasses
21/05/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira (20/5), o acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para Estados, Distrito Federal e municípios como compensação à Lei Kandir e determinou que a União apresente, em até 60 dias, ao Congresso, um projeto lei que regulamente o envio. Em contrapartida, Estados…
RJ – SEFAZ/RJ lança sistema de atendimento digital para contribuintes
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro lançou na última quarta-feira, 20 de maio, seu Sistema de Atendimento Digital, objetivando agilizar a solução de demandas que não são atendidas de maneira 100% automatizada. Conforme informado pela próprio Sefaz/RJ, o sistema pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem inscrição…
DF –Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspende decisões que adiavam o pagamento de impostos distritais
21/05/2020 O Presidente do TJDFT, Desembargador Romão Cícero de Oliveira, suspendeu as liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distritais, caso do ICMS, IPTU, bem como de multas advindas do inadimplemento tributário. O Distrito Federal contesta as liminares concedidas pelos juízos da Fazenda Pública do Distrito Federal que, por sua vez, determinaram a suspensão…
BA – Governo do Estado da Bahia suspende processos administrativos fiscais até 31 de Maio
21/05/2020 Publicado em 15 de maio, o Decreto n.º 19.701 prorroga para 31 de maio a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Sefaz da Bahia. Em razão disso, os contribuintes que quiserem protocolar contestações relativas a cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações.…
Tributos e Contribuições Federais – Prorrogado, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Recof
20/05/2020 O Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 4/2020 prorrogou, excepcionalmente, por 60 (sessenta) dias, relativamente às importações realizadas no ano de 2020, os prazos mencionados nos incisos IV a VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 1/2008, o qual dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas…
RS – Porto Alegre libera atividade de comércio em geral, dentre outras
20/05/2020 Conforme o Decreto nº 20.583/2020, publicado no DOM de 19.05.2020, a Prefeitura de Porto Alegre autorizou o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, inclusive shopping centers e centros comerciais, mediante observância de determinadas regras de higienização e de funcionamento. Quanto ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços em geral, este deve ser…
RJ – Portaria SSER nº 224, de 18.05.2020 – DOE RJ de 19.05.2020
20/05/2020 Publicada a Portaria nº 224 pela Secretaria da Fazenda do Estado do RJ, na qual estão previstos os requerimentos que deverão tramitar pelo Atendimento Digital. São eles: (i) e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 144 , de 14 de setembro de 2017; e (ii) emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto…