10/06/2020 Por meio de Lei nº 8.889, publicada hoje (10/06) no Diário Oficial do Estado do RJ, ficou autorizado ao Poder Executivo conceder isenção do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica (previstos na Lei nº 4.892/2006) durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).…
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São Paulo identifica fraudes de ICMS ligadas à pandemia
10/06/2020 Fiscais encontraram empresas vendendo notas fiscais falsas, além de tentativas de sonegação envolvendo medicamentos Empresas têm se aproveitado da pandemia para cometer fraudes de ICMS. Fiscalizações da Secretaria da Fazenda de São Paulo, realizadas desde o início da propagação da covid-19, encontraram mais de 1,5 mil empresas vendendo notas fiscais falsas, além de tentativas…
Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
10/06/2020 A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da…
MG – Decreto n° 47.976, de 08 de Junho de 2020 (DOE de 09.06.2020)
09/06/2020 O Estado de MG publicou Decreto estabelecendo a forma, as condições e os prazos necessários para a fruição da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD sobre as doações de bens que especifica a hospitais privados e instituições privadas mantenedoras ou patrocinadoras de hospital de…
DF – Prorrogado o prazo de validade das certidões emitidas pela Receita
09/06/2020 Por meio do Decreto n.º 40.856/2020 (DO Edição Extra de 05.06.2020), o Fisco prorrogou a validade das certidões de regularidade fiscal por 90 dias, a contar da data da expedição. Ainda, o referido Decreto determinou que as certidões expedidas durante o período declarado de situação de emergência no âmbito da saúde pública, em razão…
GO – Revogada a suspensão dos prazos administrativos tributários
09/06/2020 Publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.469/2020 (DOE de 08.06.2020), que revogou a suspensão dos prazos processuais, inclusive os previstos na Lei nº 16.469/2009 (processo administrativo tributário).
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
09/06/2020 O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), programa do governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, visa beneficiar cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas…
Prorrogadas as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
09/06/2020 Foi publicada nesta terça-feira (09/06) no Diário Oficial da União a Portaria PGFN nº 13.338/2020, a qual prorroga até 30/06/2020 as suspensões previstas na Portaria PGFN nº 7.821/2020. Dentre as suspensões prorrogadas, destacam-se: I – o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento…
RS – Bandeiras de classificação das cidades gaúchas são atualizadas
08/06/2020 Por meio do Decreto nº 55.298 (DOE de 07.06.2020) foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 08 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 14 de junho de 2020. O Decreto igualmente atualiza…
RJ – Decreto n° 47.101 de 01 de Junho de 2020
08/06/2020 Estado do Rio de Janeiro prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19 por meio do Decreto nº 47.101, publicado na data de hoje (02/06) no Diário Oficial. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 21/06/2020.