03/07/2020 Foi publicado nesta quinta-feira, 2, o Decreto n.º 10.414/2020, que altera o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, este responsável por regulamentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, o IOF. Em razão dos efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19),…
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MT – Prorrogada a isenção de ICMS nas operações com mercadorias doadas para entidade governamental ou assistencial
03/07/2020 Por meio do Decreto n.º 550/2020 – DOE MT de 02.07.2020, restou prorrogada até 30 de setembro de 2020, a isenção ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que efetuadas com o fim…
AM – Prorrogada a suspensão dos prazos de atos e procedimentos da SEFAZ
03/07/2020 Publicada a Resolução Gsefaz nº 24/2020 (DOe SEFAZ AM de 02.07.2020) que, considerando a continuidade do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, prorrogou até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos seguintes prazos, atos ou procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda: i) dos prazos para atendimento de…
MG – Decreto nº 47.996, de 30.06.2020 – DOE MG de 01.07.2020
02/07/2020 O Estado de MG estabeleceu, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817/2015 (Programa Regularize 2015). O Decreto estabelece, ainda, que esse reparcelamento não está condicionado à observância dos requisitos do art. 12 do anterior Decreto que instituiu o Regularize 2015…
STJ supera desafios da pandemia e encerra primeiro semestre com marca de 250 mil decisões
02/07/2020 Mesmo com a ampla reorganização dos processos de trabalho durante os mais de três meses desde a chegada da pandemia da Covid-19 ao Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 250 mil decisões no primeiro semestre de 2020 e obteve uma redução de 12% no seu acervo processual. Os números…
Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC
02/07/2020 Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal e faz parte do pacote de medidas adotadas em função da nova realidade imposta pela Pandemia de Covid-19. Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de…
Prorrogação de vencimento de impostos não é anistia, diz secretário Waldery
02/07/2020 Rodrigues disse que o governo não trabalha com a hipótese de um novo Refis O governo não trabalha com a hipótese de um novo Refis, disse nesta quinta-feira o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ao ser questionado sobre os riscos de os tributos cujos pagamentos foram diferidos em função da pandemia não poderem…
Projeto institui moratória para débitos tributários do Simples
02/07/2020 Os tributos a que se refere o projeto são os que forem acumulados no periodo de 1º de abril a 30 de setembro O deputado André de Paula (PSD-PE) deu entrada ontem no projeto 3.566, que institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional. O pagamento dos tributos federais compreendidos no Simples,…
Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão para prática de atos processuais e ações de cobrança
01/07/2020 Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30/06) a Portaria RFB nº 1.087/2020, a qual prorroga até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial, aos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal e a…
SP – Tribunal de impostos e taxas– Ato TIT nº 09/2020
01/07/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 09/2020, prorrogando até o dia 14/07/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato…