05/11/2020 O Congresso decidiu ontem que a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia será estendida até dezembro de 2021 para evitar demissões nessas áreas e rejeitou com apoio expressivo o veto à prorrogação. Na Câmara, foram 430 votos pela derrubada e apenas 33 favoráveis à reoneração a partir de janeiro. No…
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Maioria no Supremo vota pelo ISS para tributação de softwares
05/11/2020 Mais de duas décadas depois de decidir sobre a tributação nas operações envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos já formada para mudar a jurisprudência. Dos nove ministros que se posicionaram sobre a matéria em sessão realizada ontem, seis entenderam pela incidência do ISS tanto para…
Receita Estadual alerta contribuintes do Simples Nacional quanto à regularização de débitos
05/11/2020 Cerca de 9,1 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime. O fisco gaúcho está alertando os contribuintes para que verifiquem a existência de débitos pendentes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e regularizem suas dívidas até a data-limite,…
Carf julgará tributação sobre receitas com aplicações de recursos próprios
03/11/2020 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai voltar a enfrentar um tema relevante para os bancos: a tributação de receitas financeiras. Trata-se, porém, de uma tese derivada da principal. Os conselheiros vão analisar a incidência de Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de recursos próprios – que não são provenientes da…
Supremo volta a analisar ICMS na importação
03/11/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para as próprias filiais localizadas em outros Estados. A resposta virá por meio de embargos…
TRF nega aplicação retroativa de lei que acabou com voto de qualidade
30/10/2020 Há pelo menos duas decisões recentes contra o contribuinte na 2ª Região Por Joice Bacelo Os desembargadores do Rio de Janeiro têm vetado a aplicação da lei que pôs fim ao voto de qualidade (nº 13.988) para casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da sua publicação, no mês de abril.…
Carf cancela multa com base em nova norma
30/10/2020 Contribuinte conseguiu reverter jurisprudência Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela primeira vez deu razão ao contribuinte em um caso de empate. Com isso, mudou um entendimento que se repetia em várias decisões: a incidência concomitante de multa isolada e de ofício.…
É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF
24/10/2020 É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Há necessidade de apreciação da situação particularizada do contribuinte antes da exclusão do Refis, disse ministro…
Varejistas ganham precedente no Carf sobre propaganda Decisão, que transitou em julgado, beneficia a rede Ricardo Eletro
28/10/2020 Por Adriana Aguiar A Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, conseguiu decisão definitiva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ter direitos a créditos de PIS e Cofins sobre propaganda. O julgamento é de janeiro deste ano, mas somente agora a decisão transitou em julgado. Trata-se do primeiro precedente consolidado para empresas do comércio…
RS – Bandeira Vermelha volta a aparecer no mapa de classificação das Regiões
27/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.559/2020 (DOE de 26.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 27 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 02 de novembro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, não houve nenhuma região…