15/06/2020 Alteração foi necessária por conta da prorrogação do prazo causada pela pandemia A Receita Federal publicou em 12/06 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020. Pela nova norma, o termo…
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Aprovada a lei que permite a extinção de dívidas mediante dação em pagamento na hipótese de calamidade pública
15/06/2020 A Lei nº 14.011/2020 é resultante da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2020 (Medida Provisória nº 915/2019), que, entre outras providências, aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as alterações sobre a dação em pagamento: a) registros contábeis: os registros contábeis…
Guedes prepara programa que perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto
15/06/2020 O ministro afirmou que vale a pena salvar uma companhia que tem potencial para gerar retorno de impostos ao governo O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que prepara um programa que, na prática, vai perdoar débitos de empréstimos captados por pequenas empresas durante a pandemia do coronavírus. Em videoconferência com representantes dos setores de…
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
12/06/2020 É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. No caso, uma empresa…
3ª Seção do STJ aplica princípio da insignificância a crime tributário estadual
12/06/2020 A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor permite a aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação penal baseada em sonegação de ICMS. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
Contribuinte obtém na Justiça o direito a novo julgamento no Carf
12/06/2020 Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter perdido disputa com a Receita Federal pelo chamado voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora. A sentença é a primeira que se tem notícia com…
Turma do STF deixará de julgar ICMS no PIS/Cofins
12/06/2020 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar mais recursos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e esperar a conclusão do julgamento pelo Plenário. É a primeira vez que uma turma se manifesta sobre o assunto, o que pode influenciar as instâncias inferiores.…
MG – Decreto n º 47.977, de 10 de Junho de 2020
12/06/2020 O Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.977, publicado em 11/06 no Diário Oficial, por meio do qual alterou o anterior Decreto nº 47.913 e, dentre outras medidas, prorrogou a suspensão de prazos no âmbito do processo tributário administrativo para até 31 de julho de 2020.
Aprovada Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado
12/06/2020 Aprovada na última quarta-feira, 10 de junho, a Lei N.º 14.010/20 dispõe sobre o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Nos termos do parágrafo único do art. 1º da nova lei, considera-se, para os fins da mesma, o dia 20…
RJ – Lei n° 8.887, de 09 de Junho de 2020
10/06/2020 Por meio da Lei nº 8.887, publicada hoje (10/06) no Diário Oficial do Estado do RJ, ficou autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de fomentar produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de…