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01/07/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de cobrança suspensos até 31 de julho: Rescisão de parcelamento por inadimplência Parcelamentos que incidam em motivo de rescisão, por falta…

01/07/2020 Teve início hoje, dia 1º de julho, o prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, no período de 1º…

01/07/2020 A Receita Federal prorrogou até 31 de julho a flexibilização dos requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigência de cópia simples e digitalizadas possibilita o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte como o correio eletrônico (caixas…

30/06/2020 Foi publicado hoje (30/06) o Decreto n° 10.407 de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. Dentre os produtos sujeitos à proibição estão máscaras e luvas de proteção,…

30/06/2020 O Decreto nº 55.335/2020 (DOE de 29.06.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 30 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 06 de julho de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…

29/06/2020 O Estado de São Paulo, por meio da publicação do Decreto nº 65.032/2020 (DOE SP de 27.06.2020), estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 14 de julho de 2020. Da mesma forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 14 de julho…

29/06/2020 Autores dizem que ações tributárias implementadas até o momento foram tímidas e afirmam que os próximos debates no Parlamento devem abordar a revisão de benefícios e a tributação de dividendos e fundos de investimentos A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou um estudo sobre as medidas tributárias para enfrentamento dos efeitos econômicos da…

26/06/2020 Uma decisão contrária à lei poderia gerar um impacto econômico de R$ 54,7 bilhões, considerada a arrecadação de 2019 Por Beatriz Olivon Nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas…

26/06/2020 Medida Provisória tem efeito retroativo e dificulta tributação de programas Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 – que criava também o Emprego Verde e…