A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 242, que, as mercadorias sujeitas ao despacho aduaneiro de importação e que requerem tratamento tarifário preferencial, conforme acordos internacionais dos quais o Brasil é parte, devem ser acompanhadas por um certificado de origem emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve descrever as mercadorias…
O colegiado decidiu não admitir o recurso do contribuinte, que atua nos setores de shopping centers e incorporação imobiliária, mantendo, na prática, a decisão da turma ordinária que determinou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options da empresa, no placar de 7 votos a 1. No decorrer da instrução processual, a…
CARF não admite recurso e confirma tributação sobre Stock Options O colegiado decidiu não admitir o recurso do contribuinte, que atua nos setores de shopping centers e incorporação imobiliária, mantendo, na prática, a decisão da turma ordinária que determinou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options da empresa, no placar de…
É do senso comum que as empresas que atuam no Brasil estão submetidas, na seara tributária, a uma extensa e complexa gama de deveres formais, cuja observância permite que mantenham sua regularidade fiscal e que a fiscalização e a arrecadação de tributos sejam facilitadas, concretizando o chamado “dever de colaboração”. Ocorre que o descumprimento dessas…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SMANA DE 19.08 A 23.08 Supremo Tribunal Federal ADI 7633 – Referendo da liminar que prorrogou prazo A Corte encerrou o julgamento do terceiro referendo à medida cautelar na ADI 7633, iniciado em 16.08, referendando, por unanimidade, a decisão do ministro Edson Fachin. No caso, em 16.07, o ministro…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu reduzir a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de uma sociedade fechada. A 9ª Câmara de Direito Público, por maioria, optou por usar o valor patrimonial contábil de uma holding familiar em vez do valor venal ou de mercado, como defendia a…
A Receita Federal lançou um programa de autorregularização, com adesão até 18 de novembro, para que contribuintes possam negociar débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com até 100% de desconto em multas e juros. O benefício é direcionado a empresas do setor de eventos que receberam incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do…
A Solução de Consulta Cosit nº 64, publicada em 28 de março de 2024, determinou que a participação nos lucros e resultados (PLR) paga a diretores estatutários que não são empregados está sujeita a contribuições previdenciárias e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Receita Federal argumentou que a PLR para esses diretores…
Foi reaberto o período para negociação de dívidas com o município de Porto Alegre, possibilitando a adesão dos contribuintes até o dia 20 de setembro para regularização de dívidas de ITBI, relacionadas a operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, e até o dia 27 de setembro para as…
Foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que altera algumas disposições quanto aos procedimentos de exclusão de multas, do cancelamento de representação fiscal para fins penais e da regularização dos débitos tributários decorrentes de julgamentos decididos favoravelmente à Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de…