31/07/2020 Publicada a Instrução Normativa TARF nº 6/2020 (DO DF de 29.07.2020), a qual estabelece que os prazos processuais, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, voltarão a fluir a partir do dia 1º de setembro de 2020.
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Receita Federal e PGFN Suspendem Prazos Processuais em Novas Portarias
31/07/2020 Foram publicadas, na data de hoje, a Portaria N.º 18.176/20, da PFGN e a Portaria N.º 4.105/20, da Receita Federal do Brasil. No caso da portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional, a norma visa, além de prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, prorrogar o prazo de…
Banco reverte no Judiciário derrota no Carf e suspende autuação milionária
30/07/2020 Juíza federal aplica de forma retroativa norma que acabou com voto de qualidade Por Laura Ignacio — De São Paulo O Banco Inter conseguiu na Justiça reverter derrota sofrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e suspender cobrança de Cofins no valor atualizado de R$ 33 milhões. A instituição financeira obteve decisão…
OAB-RJ pede ingresso como amicus curiae em ação sobre execução fiscal
29/07/2020 A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), enviou à 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) pedido de ingresso como amicus curiae em ação que analisará se o entendimento sobre o artigo 16, parágrafo 3º,…
Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi
29/07/2020 Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades, na próxima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões. Há pelo menos dez casos relevantes agendados para julgamento já na primeira quinzena de agosto. Seis deles…
Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão na Justiça
28/07/2020 Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento favorável ao contribuinte. Esse foi o entendimento…
TRF mantém IRRF sobre remessas ao exterior
28/07/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido, por meio de nova argumentação, manter na Justiça a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. As decisões são do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São…
Créditos da CBS com terceirização despertam interesse de empresas
27/07/2020 Por Beatriz Olivon — De Brasília Poucos dias após a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ter sido apresentada ao Congresso, empresários já começaram a realizar consultas com advogados sobre a possibilidade de terceirizar mais funcionários para conseguir créditos do tributo. A ideia tem circulado em conversas entre executivos, advogados tributaristas e trabalhistas, que…
ISS pode ser estendido a atividades inerentes a serviços especificados em lei
27/07/2020 A cobrança do Imposto sobre Serviços pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento, na última sessão virtual do primeiro semestre, de recurso extraordinário…
Conselho Monetário Nacional altera o valor mínimo para a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
31/07/2020 O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou na última quinta-feira (30/07) a alteração do valor mínimo para a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) por pessoas e empresas que possuam ativos em território internacional. Até então, exigia-se a declaração de quem possuísse, no exterior, patrimônio igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil…