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06/10/2020 Publicada na segunda-feira passada, 5, a Instrução Normativa RE 077/20 dispensa a apresentação de garantias e entrada mínima nos parcelamentos que especifica. Assinada pelo Subsecretário da Receita Federal, Ricardo Neves Pereira, a nova IN RE acrescenta disposição a fim de dispensar os contribuintes da apresentação de garantias e da entrada mínima em caso de…

05/10/2020 Por meio do Decreto nº 10.504/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007, que reduzem a zero as alíquotas do IOF incidentes nas operações de crédito realizadas no período de 03.04 a 31.12.2020. Este Decreto…

26/09/2020 Os ministros decidiram que é constitucional o creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos a clientes em regime de comodato. sábado, 26 de setembro de 2020 Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que é constitucional o creditamento de…

29/09/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.513/2020 (DOE de 28.09.2020), o Governador apresentou as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 29 de setembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 05 de outubro de 2020, Conforme se depreende do quadro abaixo, pela primeira vez desde…

01/10/2020 Por Adriana Aguiar Em meio à pandemia, Estados como São Paulo e Espírito Santo resolveram facilitar a vida dos contribuintes que estão prestes a encerrar inventários ou doações extrajudiciais. Ambos oferecem a possibilidade de parcelar o ITCMD em até 12 vezes. Em São Paulo, de forma on-line e automática, sem a burocracia que existia…

01/10/2020 Os servidores da Secretaria da Fazenda do Paraná e da Receita Estadual retomam nesta quinta-feira (01/10) as atividades presenciais.  A medida foi definida por meio da resolução nº 980/2020, assinada pelo secretário Renê Garcia Junior, e que permite também a concessão de teletrabalho a gestantes, lactantes e servidores com cardiopatias ou pneumopatias. Estes, porém,…

30/09/2020 Decreto assinado pelo governador nesta quarta-feira (30) determina prazo de 3 de novembro a 15 de dezembro deste ano para adesão O Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) será estendido em 2021 para empresas de qualquer faixa de faturamento no Rio Grande do Sul. O decreto que oficializa o mecanismo, pelo qual deixa de…

29/09/2020 Por Adriana Aguiar Enquanto o STF não define a questão, estratégia blinda companhia de eventuais autuações fiscais Uma empresa de tecnologia dedicada ao licenciamento de softwares adotou uma estratégia pouco comum na Justiça para blindar-se de eventuais autuações, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide se o setor deve pagar ISS ou ICMS.…

25/09/2020 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).…

25/09/2020 O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, um regime aduaneiro…