18/08/2020 Conforme o Decreto nº 20.687/2020 (DOM de 14/08/2020), os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais e shoppings centers, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à quinta-feira, das 10h às 17h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento. Restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares não possuem…
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RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
18/08/2020 O Decreto nº 55.444/2020 (DOE de 17.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 18 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 24 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
Portaria CARF Nº 19336, de 14 de Agosto de 2020
17/08/2020 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 17/08/2020, seção 1, página 11) Altera a Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno…
Tema 456 – Repercussão Geral – Vitória dos Contribuintes no STF
17/08/2020 Já conta com seis votos favoráveis à tese dos contribuintes o julgamento virtual relacionado ao Tema 456 – que trata da possibilidade de cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da Federação, através de decreto regulamentar. O processo escolhido pela Suprema Corte para representar a controvérsia (RE 598677) é…
Receita Federal prorroga prazo de transmissão da e-Financeira
14/08/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou na última quarta-feira, 12, a Instrução Normativa nº 1.971/20. A referida IN prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa em destaque,…
Parcelamento simplificado – Ilegalidade da limitação de valores
14/08/2020 A Lei 10.522/2002, e suas alterações, instituiu a possibilidade de ser concedido, a pedido ou de ofício, o parcelamento simplificado dos débitos com a Fazenda Nacional e dispôs sobre as regras para a sua concessão, com menção de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editariam os…
Reforma Tributária é discutida na Comissão de Finanças da Assembleia
13/08/2020 As propostas da Reforma Tributária RS foram tema de debate, nesta quinta-feira (13), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Os três Projetos de Lei (PL) foram protocolados pelo governo do Estado na última segunda-feira (10) e os esclarecimentos foram feitos pelos secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, do Planejamento,…
Após diálogo com entidades, governo apresenta adequações e submete a Reforma Tributária RS à Assembleia
10/08/2020 Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado estudou tecnicamente todas as sugestões e incorporou um conjunto de alterações aos projetos. Os textos finais foram apresentados e entregues à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (10/8). “Reforçamos o…
Imunidade de ICMS não vale para toda cadeia de exportação
13/08/2020 Decisão do STF autoriza cobrança de fornecedores de insumos e matérias-primas Por Joice Bacelo e Marta Watanabe Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá elevar os custos dos exportadores. Os ministros entenderam que a isenção de ICMS prevista para as exportações não vale para a etapa anterior, que envolve a produção das mercadorias.…
Gilmar Mendes retira processos sobre Incra e Sebrae do plenário virtual
13/08/2020 Julgamento, que se encerraria nesta sexta-feira, será retomado por videoconferência Por Joice Bacelo O ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual os processos que discutem as cobranças que incidem sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Incra e do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex)…