20/11/2020 Foi publicado no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, edição desta sexta-feira, 20, o despacho do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia, denominado PERT COVID-19. O mérito da proposta será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação – CFT; e de…
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Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
19/11/2020 Por: Sérgio Rodas O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto…
Ação da OAB no STF é para impedir que STJ defina limite de honorários, diz Nancy
17/11/2020 Por: Danilo Vital Para a ministra Nancy Andrighi, o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 71 feita pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal, em abril de 2020, é uma tentativa de impedir que o Superior Tribunal de Justiça dê a última palavra na interpretação da lei federal sobre honorários de sucumbência em causas envolvendo a…
STF vai discutir ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda
17/11/2020 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113). O recurso foi…
RS – Bandeira Vermelha volta com força em algumas regiões do Estado
16/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.578/2020 (DOE de 16.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 7 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 23 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…
Governo envia à Assembleia projetos para modernização da gestão e equilíbrio fiscal
13/11/2020 Ao dar continuidade no debate sobre as medidas necessárias para retomar o equilíbrio fiscal e avançar na modernização da gestão pública, o governo do Estado protocolou, nesta sexta-feira (13/11), na Assembleia Legislativa, um conjunto de projetos que avançam nas reformas que vêm sendo feitas desde o início de 2019. Com o objetivo final de…
RS – Bandeira Vermelha reaparece em algumas regiões do Estado
10/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.569/2020 (DOE de 09.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 10 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 16 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
13/11/2020 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para…
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
13/11/2020 Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu…
Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do plano de recuperação
13/11/2020 Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial. Em princípio, o controle a ser exercido é meramente legal, a fim de evitar a aprovação de cláusulas contrárias à lei. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo…