DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.09 A 13.09 Supremo Tribunal Federal Plenário Presencial ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra O STF não encerrou o julgamento das ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade do Poder Executivo pode reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de Reintegração…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a aprovação da Resolução nº 569/24, implementou mudanças importantes nas normas relativas ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) relativas ao processo de intimação e comunicação processual. Como a nova regra, o DJE será utilizado exclusivamente para a realização de intimações pessoais direcionadas diretamente às partes envolvidas no processo. Por…
A 03ª Turma da Câmara Superior autorizou a correção monetária dos créditos de COFINS objetos do pedido de ressarcimento, bem como permitiu a utilização do crédito sobre materiais utilizados como embalagem para transporte de produtos. A empresa recorrente havia solicitado o ressarcimento do tributo no segundo trimestre de 2015, mas teve a correção dos créditos…
Foi julgado pela 1ª Seção do STJ na última quinta-feira, 12/09/2024, o Tema Repetitivo 1226 instaurado para “Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de…
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a Fazenda Nacional tem a possibilidade de ajuizar ação rescisória para desconstituir decisões judiciais que não respeitam a modulação de efeitos estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Esse tema, determinou a exclusão do ICMS da base…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma votação apertada de 6 a 5, que os fiscos estaduais podem acessar informações sobre transações financeiras realizadas através de cartões de crédito, débito, PIX e outros métodos eletrônicos de pagamento. Esta decisão, que foi tomada durante um plenário virtual concluído em 6 de setembro, confirma a obrigatoriedade…
Após muitas celeumas, foi aprovado às pressas na Câmara dos Deputados texto-base do projeto de lei que prevê a prorrogação da CPRB para 17 setores econômicos e prefeituras até 2027, bem como as medidas adotadas para compensar o valor do benefício fiscal concedido às empresas. Agora o projeto de lei seguirá para o Senado Federal…
Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei sobre Prorrogação da Desoneração de Folha de Pagamentos (CPRB) Após muitas celeumas, foi aprovado às pressas na Câmara dos Deputados texto-base do projeto de lei que prevê a prorrogação da CPRB para 17 setores econômicos e prefeituras até 2027, bem como as medidas adotadas para compensar o…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a prescrição intercorrente deve ser aplicada às multas aduaneiras em caso envolvendo a Air France e a Hellmann Worldwide Logistics do Brasil. Essa modalidade de prescrição ocorre quando um processo é arquivado após permanecer inativo por mais de três anos. No caso em…
DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 02.09 A 06.09 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra A Corte suspendeu o julgamento das ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de Reintegração de Valores…