DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 06.10.2025 a 10.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 6838 – Incidência de ITCMD sobre heranças do exterior A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 6838, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.850/2002 do Estado de Mato Grosso, que instituiu o…
A Receita Federal promoveu ajustes relevantes nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), impactando o cronograma de adaptação tecnológica à Reforma Tributária. A nova versão das Notas Técnicas da Receita de Tributos sobre o Consumo (RTC) atualiza os leiautes da NF-e, CT-e e NFCom, entre outros, em preparação para a futura implementação da Contribuição sobre Bens e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 16 de outubro de 2025 o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7755 e nº 5553, que tratam da constitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos a defensivos agrícolas e insumos agropecuários. As ações serão analisadas pelo Plenário da Corte, sob relatoria do ministro Edson…
Durante o período de transição da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverão integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS, que permanecem em vigor até a completa substituição do sistema atual. A interpretação vem sendo adotada após a exclusão, durante a…
O Confaz aprovou, na 198ª Reunião Ordinária realizada em Porto Alegre em 03/10/2025, o Convênio ICMS 144/2025, publicado na Edição Extra do DOU de 07/10/2025. O ato autoriza o Rio Grande do Sul a implementar mecanismo de devolução de ICMS a pessoas físicas vinculadas ao Programa de Cidadania Fiscal instituído pela Lei Estadual 14.020/2012, como…
A Receita Federal intensificou as ações preparatórias para a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que compõem a nova estrutura de tributação sobre o consumo prevista pela reforma tributária. O início da aplicação das novas regras está programado para janeiro de 2026,…
A Medida Provisória nº 1.303/2025, que reformulava a tributação sobre investimentos, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e ativos virtuais, perdeu a validade na noite de 8 de outubro de 2025, após ser retirada de pauta pela Câmara dos Deputados. O requerimento de retirada foi aprovado por 251 votos favoráveis e 193 contrários, o que impediu…
A Receita Federal publicou em 8 de outubro de 2025 a Solução de Consulta COSIT nº 214/2025, que esclarece como deve ser feita a tributação de fundos de investimento com cotas gravadas com usufruto, especialmente quando o proprietário é não residente e o usufrutuário vive no Brasil. O caso analisado envolveu um investidor estrangeiro que,…
Em 03 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, sob o Tema 1.348 de Repercussão Geral. O tribunal se move para definir o verdadeiro alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), crucial para o planejamento patrimonial. A controvérsia tributária é antiga: se…
TEMA 1348/STF: VOTO DO RELATOR PROPÕE IMUNIDADE INCONDICIONAL DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, MAS O JULGAMENTO É SUSPENSO POR GILMAR MENDES Em 03 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, sob o Tema 1.348 de Repercussão Geral. O tribunal se move para definir o verdadeiro…