Os livros societários representam um elemento fundamental na arquitetura jurídica das empresas, constituindo-se como verdadeiros espelhos da vida societária. Sua importância transcende a mera formalidade registral, assumindo papel central na segurança das relações jurídicas intra e extra societárias. A função jurídica dos livros societários opera em três dimensões principais: probatória, constitutiva e fiscalizatória. Como elemento…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 19.05.2025 a 23.05.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Físico ADI 4067 – Contribuição sindical compulsória Não há novas movimentações nos autos da ADI 4067, que versa sobre a constitucionalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória às centrais sindicais. Plenário Virtual RE 1539198 – Exclusão do…
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por unanimidade de votos, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a corretores de imóveis autônomos. Os conselheiros entenderam que, ainda que a comissão tenha sido paga diretamente pelo cliente ao corretor, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é da…
O governo federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, alterando as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em diversas operações internacionais, como parte da estratégia para aumentar a arrecadação em até R$ 20 bilhões neste ano e equilibrar as contas públicas. No entanto, após repercussão negativa e reações do mercado, o Ministério da Fazenda anunciou…
A Receita Federal emitiu, na terça-feira (20), alertando os contribuintes sobre uma indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação (DAS), impossibilitando o pagamento de diversos tributos com vencimento nesta data. A autarquia afirmou que já estava em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema, mas…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), que as empresas têm direito ao crédito de IPI ao comprarem insumos tributados, mesmo que esses insumos sejam usados para fabricar produtos imunes. A decisão se baseia no artigo 11 da Lei 9.779/1999, que permite o creditamento…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 77/2025, que trata da responsabilidade do sócio ostensivo de sociedade em conta de participação (SCP) na realização de importações diretas. De acordo com o entendimento da Receita, o sócio ostensivo é o responsável por declarar a importação em seu próprio nome, mesmo que a operação…
Receita Federal esclarece regras de importação por sócio ostensivo de SCP na Solução de Consulta COSIT nº 77/2025 A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 77/2025, que trata da responsabilidade do sócio ostensivo de sociedade em conta de participação (SCP) na realização de importações diretas. De acordo com o entendimento da Receita,…
No início deste mês, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit n° 75, através da qual externou seu entendimento a respeito da tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em trusts irrevogáveis e discricionários constituídos por pessoas jurídicas no exterior. Esse…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a aquisição de etanol anidro combustível (EAC) destinado à mistura com gasolina A para a produção da gasolina C configura insumo e, portanto, gera direito ao crédito de PIS e Cofins. O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5),…