25/03/2022 Segundo que dispõe a Constituição Federal, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será devido nas operações onerosas de transferência imobiliária, porém não será cobrado nas operações de subscrição de capital social com a integralização de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica ou nos casos de transferências decorrentes de sucessões empresariais:…
14/03/2022 Com a estiagem no Estado e os respectivos impactos na safra, a entrada de soja de outras Unidades da Federação no Rio Grande do Sul deve aumentar nos próximos meses. Diante do alto volume de créditos tributários de ICMS provenientes dos outros estados na aquisição de soja, inclusive em alguns casos tendo como remetentes…
18/03/2022 Contribuintes têm buscado no poder judiciário a aplicação fixa de 15% de IR sobre os ganhos obtidos em processos de abertura de capital, em detrimento da aplicação de uma tabela progressiva de 15% a 22,5%. As primeiras decisões favoráveis sobre o tema tem sido proferidas em âmbito do TRF da 3ª Região. A tese…
18/03/2022 A legislação estadual de São Paulo estabelece que deve ser aplicado como base de cálculo o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o uso do valor venal…
18/03/2022 A Câmara Superior do CARF considerou pela primeira vez que os gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Portanto, por serem considerados indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas, atendem aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou definido que os gastos com a atividade…
18/03/2022 A Petrobras busca perante o Supremo Tribunal Federal que sejam suspensos os processos que tratam da discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O entendimento firmado, por maioria dos Ministros que compõem a Suprema Corte, no julgamento do Tema 985, consolidou-se pela constitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre a…
18/03/2022 A Receita Federal do Brasil adiou o prazo para envio da DCTFWeb até hoje. Segundo informações do Governo Federal, a alteração da data foi motivada pela verificação de instabilidade no acesso ao e-CAC, plataforma através da qual a declaração é transmitida. Os problemas de acesso ocorreram em razão do elevado número de acessos simultâneos,…
18/03/2022 Com a publicação do Decreto n° 10.997/2022 nesta quarta-feira (16/03), o Governo Federal oficializou a prometida modificação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), estabelecendo um cronograma de redução gradual e escalonada para determinadas operações de câmbio, de modo que, a partir de 2 de janeiro de 2029, ficarão zeradas as alíquotas de…
18/03/2022 Contribuinte deve ficar atento, pois nem todos os tipos de testes são aceitos pela Receita Federal Os testes para detecção da Covid-19 podem ser deduzidos do Imposto de Renda como despesas de saúde. No entanto, os contribuintes devem ficar atentos para alguns detalhes. Nem todos os tipos de teste são aceitos pela Receita Federal…
08/03/202 Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar…