29/12/2020 O governador em exercício, Ranolfo Vieira Júnior, sancionou, nesta terça-feira (29/12), o Projeto de Lei (PL) 246/2020, que reduz a carga tributária para cerca de 260 mil empresas gaúchas do Simples. O PL foi aprovado no dia 22/12 depois de quase seis meses de diálogo intenso do governo do Estado com a sociedade, deputados…
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PR – Ações da Receita Estadual promovem combate a fraudes e à sonegação
25/12/2020 Ações de combate à sonegação de impostos iniciadas pela Receita Estadual do Paraná em 2020 visam a recuperação de mais de R$ 600 milhões aos cofres públicos. No setor de combustíveis, operações de fiscalização em conjunto com órgãos de controle (Ministério Público, Agência Nacional do Petróleo e Instituto Nacional de Pesos e Medidas), incluindo…
Covid-19: isenção de impostos para remédios é prorrogada até junho. Insumos utilizados durante a pandemia também estão isentos de tarifas.
29/12/2020 A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex) prorrogou até junho de 2021 a isenção do Imposto de Importação para remédios e insumos utilizados para produtos empregados no combate à covid-19. O órgão havia zerado a alíquota do tributo para 298 medicamentos e insumos por meio de uma decisão publicada pela Resolução…
STJ paralisa processos sobre base de cálculo do Sistema S
29/12/2020 Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu no país a tramitação de processos sobre a limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros — o que abrange o “Sistema S”. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção da…
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais – Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia de que as empresas podem definir suas escolhas organizacionais e seus modelos de negócio.
28/12/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual encerrada em 18/12,…
Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado – A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.
24/12/2020 A Instrução Normativa RFB nº 2.000/2020, publicada nesta quinta-feira, 24 de dezembro, ampliou até 31 de março de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia…
RS está reduzindo a carga tributária em plena pandemia e de forma responsável”, afirma Leite após aprovação do PL 246
23/12/2020 Depois de mais de um ano de estudos e outros seis meses de diálogo com a sociedade, mesmo em meio à pandemia, o governo do Estado obteve aprovação da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (22/12) do projeto de lei (PL) 246 que reúne um conjunto de medidas que, no campo da receita, abre o caminho…
RS – Estado divulga as bandeiras da semana do Natal
22/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.668/2020 (DOE de 21.12.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 22 de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 28 de dezembro de 2020. Conforme quadro abaixo, as…
Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar
20/12/2020 Considerando que a responsabilidade civil do estado é objetiva, o estado da Paraíba foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais decorrentes de inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de apelação, relatada pela desembargadora Maria das Graças…
RS – Prorrogado prazo para adesão ao ROT ST
22/12/2020 Por meio do Decreto Estadual nº 55.654/2020 (DOE de 21/12/2020), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou o prazo para adesão ao ROT ST relativo ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021. Assim, o prazo de adesão para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que…