03/05/2021 Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras cidades. Maioria seguiu o voto do relator Marco Aurélio contra a modulação de efeitos STF…
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Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para setor varejista
04/05/2021 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de…
STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa
04/05/2021 Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é devida a cobrança de PIS e Cofins sobre royalties recebidos por uma cooperativa agrícola. Os ministros entenderam que esses valores deveriam ser considerados como faturamento. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em um…
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado
06/05/2021 O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). O caso está na pauta do Plenário da…
União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
07/05/2021 O STF, por maioria, entendeu que a União pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física sobre depósitos não comprovados em conta bancária, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Referido dispositivo de lei define como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta bancária, aos quais o titular…
Estados têm cinco anos para cobrar ITCMD não declarado, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
07/05/2021 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática dos recursos que vinculam os demais processos envolvendo a matéria, que a contagem do prazo de cinco anos para o Fisco efetuar a cobrança do ITCMD não declarado, inicia-se no ano seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ter sido efetuado. O…
Tributação do ganho de capital na herança
07/05/2021 A lei federal estabelece que são contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, rendimentos e ganhos de capital (art. 1º do Decreto n.º 9.580/2018). A apuração e tributação do chamado “ganho de capital” por pessoas físicas – “ganho” que é decorrente da diferença a maior…
Entenda os impactos do ICMS para gerar maior competitividade às empresas do Estado
07/05/2021 O diferimento parcial “genérico” de ICMS vem gerando muitas dúvidas aos contribuintes, seja na condição de fornecedores ou de destinatários de mercadorias. Sendo uma das medidas implementadas pelo Estado do Rio Grande do Sul a partir da aprovação da Reforma Tributária (Lei nº 15.576/20), o diferimento parcial “genérico” de ICMS tem por objetivo gerar…
Ministro Dias Toffoli vota por anular extensão automática de patentes
29/04/2021 A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo da saúde. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal…
Rosa concede efeito suspensivo contra cobrança de R$ 73 milhões de seguradoras
27/04/2021 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu efeito suspensivo em recurso extraordinário interposto por quatro seguradoras contra a cobrança de R$ 73,6 milhões de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de suas reservas técnicas. Na decisão, a ministra sustenta que as seguradoras demonstraram “risco de dano irreparável ou de difícil…