07/05/2021 Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptado às características…
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STF: é constitucional o DIFAL exigido das empresas do Simples
11/05/2021 É constitucional o DIFAL exigido das empresas do Simples Nacional. Esse foi o resultado do julgamento que acabou na última terça-feira, no recurso extraordinário RE 970821-RS (Tema 517). Por 6 votos contra 5, os ministros decidiram manter o DIFAL. Votaram pela constitucionalidade os ministros Relator Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Rosa…
TRF aceita troca de garantia em execução fiscal
11/05/2021 Empresa alegou que valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou uma importadora de equipamentos para lubrificação a substituir garantia em uma execução fiscal – recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no…
Governo descarta no momento ampliar postergação de pagamento de tributos
11/05/2021 Visão atual é que medida mais geral não se faz necessária O governo já abriu a caixa de ferramentas de medidas tributárias, como o adiamento (diferimento) dos pagamentos de FGTS e do Simples Nacional. Mas a medida mais ampla de postergação de tributos, que faz parte do cardápio de ações anticrise do governo, ainda…
STJ permite tributar correção monetária de aplicações financeiras
11/05/2021 Para o ministro Gurgel de Faria, uma mudança de entendimento poderia alterar a dinâmica da tributação no país A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o posicionamento que permite incidir Imposto de Renda sobre a parcela correspondente à correção monetária das aplicações financeiras. Havia muita expectativa dos contribuintes em relação…
Receita dispensa emissão de nota na entrada de mercadoria com diferimento parcial para as empresas do Simples
12/05/2021 Foi publicado pela Receita Estadual nesta quinta-feira (12/5), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 55.874/2021 que dispensa a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada como comprovação do destino das mercadorias, quando a operação for acobertada pelo diferimento parcial (17,5% para 12%), nas operações de compra e venda promovidas por contribuinte…
Aplicação de multa menos gravosa em entrega intempestiva de arquivos digitais
14/05/2021 Para fins de escrituração fiscal, as pessoas jurídicas de direito privado, inseridas nos regimes cumulativo e não-cumulativo, devem apresentar regularmente à Receita Federal do Brasil os arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras. Tais documentos funcionam como uma espécie de prestação de contas para as autoridades fiscais, contendo informações indispensáveis…
STF julga embargos de declaração da União no Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS)
14/05/2021 Definida modulação de efeitos, com ressalva às ações anteriores a 15/03/2017, e (rea)firmado o entendimento pela exclusão do ICMS destacado Na tarde de ontem (13/05), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que reconheceu, em repercussão geral, a não inclusão do ICMS na…
Penhora de bens tem sido opção em ações de dívidas com a União
13/05/2021 Decisões judiciais têm favorecido a recuperação e até mesmo mantido a operação de empreendimento Em pelo menos três processos que tramitam na Justiça Federal, em Porto Alegre, sobre contribuintes que discutem dívidas tributárias com a União, em casos em que as empresas precisam apresentar garantias nos processos, decisões judiciais têm favorecido a recuperação e…
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
03/05/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…