04/01/2021 Por meio do ato legal em fundamento e com base no Convênio ICMS nº 190/2017 , foi acrescentado o inciso CXCIV ao art. 32 do Livro I do RICMS-RS/1997 prevendo a possibilidade de apropriação de crédito presumido a partir de 1º.03.2021 pelos estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização ao abrigo do diferimento do pagamento…
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RS – Alterada disposição acerca do pagamento antecipado de diferencial de alíquota na entrada de mercadoria de outro Estado, com base na Lei nº 15.576/2020
04/01/2021 Com fundamento na Lei nº 15.576/2020, foi alterado, no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 46, § 4º, a nota 05 para estabelecer que a exigência do pagamento de diferencial de alíquotas na entrada de mercadorias recebidas de outro Estado, exceto daquelas sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas no Apêndice II, seções II e III,…
RS – Estado divulga as bandeiras da primeira semana de 2021
05/01/2021 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.705/2021 (DOE de 04.01.2021), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 05 de janeiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 11 de janeiro de 2021. Conforme quadro abaixo, duas…
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
05/01/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram…
STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior
05/01/2021 Decisão da 2ª Turma altera jurisprudência aplicada desde 2012 a pagamentos por serviços Por Joice Bacelo Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica.…
Ministro destaca papel do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir
31/12/2020 Segundo Gilmar Mendes, a legislação aprovada permite a compensação financeira aos estados e dá cumprimento ao acordo homologado pelo STF. A sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da República, na terça-feira (29), põe fim a uma “celeuma histórica” surgida há mais de 20 anos, com a edição…
STF divulga o calendário e as pautas de julgamento para o primeiro semestre de 2021: destaque para os casos em matéria tributária
08/01/2021 O ano de 2021 se inicia com a notícia de que o Supremo Tribunal Federal seguirá julgando um grande número de casos em matéria tributária. Nesta primeira semana do ano, a Suprema Corte divulgou o calendário e as pautas de julgamento do primeiro semestre, sendo possível identificar diversas controvérsias envolvendo, sobretudo, o ICMS. Para…
RS – Último dia para pagar o IPVA 2021 com descontos mais vantajosos
30/12/2020 Nesta quarta-feira (30/12) é o último dia para pagar o IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com descontos mais vantajosos no bolso dos contribuintes. Isso porque quem quitar o tributo até hoje tem 3% de desconto pela antecipação e garante o valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF-RS) nos patamares de…
RS – Estado divulga as bandeiras da semana do Ano-Novo
29/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.681/2020 (DOE de 28.12.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 29 de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 04 de janeiro de 2021. Conforme quadro abaixo, as…
RJ – Rio de Janeiro institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS (PEP-ICMS)
29/12/2020 O Estado do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Lei Complementar nº 189/2020, publicada em 29/12/2020, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS (PEP-ICMS). O programa abarca créditos tributários de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à…