16/04/2021 Fisco não permite pagamento do INSS com créditos reconhecidos judicialmente A Solução de Consulta nº 50 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), assentou entendimento segundo o qual os débitos previdenciários não podem ser compensados com créditos de PIS e Cofins. Para o Fisco seria incabível a compensação cruzada – pagamento de contribuições previdenciárias com débitos…
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Você sabia que sua empresa pode ceder as sobras de energia elétrica contratada?
16/04/2021 Muitas empresas, a fim de garantir o fornecimento de energia elétrica em seus estabelecimentos, adquirem energia no chamado Ambiente de Contratação Livre – ACL, a preços livremente negociados e por determinado prazo. Por questões de mercado, é comum que em determinados meses o consumo de energia elétrica seja inferior ao contratado, momento em que…
Medidas tributárias no combate à Covid
15/04/2021 Artigo publicado no Jornal do Comércio: Clique aqui para acessar O País passa por uma crise sanitária, econômica e política sem precedentes. Há um estado de Guerra, agravado pela inércia dos Governantes, que vem custando vidas, empregos e causando uma enorme desesperança em toda a população. É tempo, portanto, de se ousar na adoção…
Ministro Luiz Fux faz pedido de destaque e adia o julgamento sobre a modulação de efeitos no leading case sobre o terço de férias na contribuição patronal.
09/04/2021 Em agosto de 2020, no julgamento do RE 1072485, em regime de repercussão geral (tema 985 STF), o Plenário Supremo Tribunal Federal decidiu pela inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição patronal devida pelas empresas. Tal entendimento foi de encontro ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano de 2014…
STF entende ser constitucional a cobrança da contribuição patronal ao INCRA.
09/04/2021 Na noite de quarta-feira desta semana (07/04/2021) foi encerrado no Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual, o julgamento do RE 630818/RS, em regime de repercussão geral (tema 495 STF). Por 7 x 4, os Ministros do STF decidiram pela constitucionalidade da cobrança da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários destinada ao…
TRF4 dá decisão favorável ao contribuinte em caso sobre ágio.
09/04/2021 Esta é a primeira decisão favorável ao contribuinte envolvendo a questão do ágio interno, no sul do Brasil. Por meio desta decisão, a qual confirmou a Sentença na 1ª instância, a Gerdau Aços Especiais conseguiu anular uma cobrança de R$ 367 milhões, oriunda de um auto de infração. Em outros casos semelhantes, o mesmo…
Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros, diz STJ
05/04/2021 Por Danilo Vital A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda e CSLL
09/04/2021 Recentemente, a Receita Federal alterou seu entendimento e reduziu a tributação para as empresas do setor imobiliário que estão no lucro presumido, trazendo uma mudança econômica significativa. A notícia é muito bem-vinda para empresas que destinaram imóveis para locação antes de os venderem e para holdings familiares que exploram atividade imobiliária. A nova posição…
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
01/04/2021 “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso…
Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade
17/03/2021 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (16/3), sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência…