08/09/2021 Incentivos para produtos in natura poderão valer até 2032 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in…
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Confaz prorroga isenção de ICMS sobre transporte no combate à pandemia
10/09/2021 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que isentam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prestadores de serviço de transporte realizados no enfrentamento à pandemia de covid-19. A decisão foi tomada na última sexta-feira (3), em reunião virtual…
Governo lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial
09/09/2021 O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, instituiu o Programa Em Recuperação para parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto Nº 56.072, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (06/09). O devedor que desejar ingressar no…
STF decide que não há repercussão geral na discussão acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras
10/09/2021 O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia de hoje, em Plenário Virtual, a inexistência de repercussão geral da controvérsia delimitada no Tema 1168, relativa à possibilidade de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a correção monetária de rendimentos…
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais
10/09/2021 Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao…
Reforma do IR: Entenda o que pode mudar
10/09/2021 Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da “Reforma do Imposto de Renda” (PL 2.337/2021). Dentre as mudanças, destacam-se: (i) as alterações nos valores das faixas de alíquotas do IR das pessoas físicas; (ii) a redução no valor limite do desconto simplificado; e (iii) a tributação dos lucros e dividendos.…
Publicado acórdão quanto à modulação de efeitos da decisão que condicionou a instituição do ICMS-Difal a lei complementar prévia
03/09/2021 Recentemente, na ADI 5469 e no Tema 1093, o STF decidiu que a instituição da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais para que os estados-membros e o Distrito Federal, na qualidade de destinatários de bens ou…
CARF decide pró-contribuinte em caso envolvendo pessoa jurídica extinta por incorporação
03/09/2021 Em processo que tinha como contexto fático a extinção da pessoa jurídica por incorporação, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF concluiu por afastar o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Apesar de o STF em 2019 ter julgado constitucional tal limitação, a Corte não…
Avanço na jurisprudência: despesas com seguro-garantia e carta de fiança devem ser ressarcidas
03/09/2021 Ainda não é pacífico na jurisprudência pátria o enquadramento das despesas com garantias alternativas como “despesas processuais”, que, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais, devem ser pagas pelo vencido ao vencedor que as antecipou. Contudo, tribunais como TJSP, TJRJ e TRF5 já têm adotado esse enquadramento, de…
Aprovadas pela Câmara dos Deputados alterações das normas relativas ao Imposto de Renda
03/09/2021 A segunda fase da reforma tributária segue para o Senado após de, nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados ter aprovado o texto nos termos já esperados. Destacam-se as mudanças na tabela do IRPF, ao passo que estão previstos reajustes dos percentuais de cada faixa e dos descontos aplicáveis, bem como significativa ampliação da faixa…