Foi publicado hoje, dia 18, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa de Transação Tributária “Acordo Gaúcho”, criado pela Lei nº 16.241/2024. O programa permitirá que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários perante o Estado, com condições especiais de pagamento que incluem descontos em juros e multas e demais acréscimos legais, além de…
O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.827 e 7.839 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 96 e 97, proferiu nesta quarta-feira, dia 16, decisão determinando o retorno da eficácia do Decreto nº 12.499/2025, editado pelo Governo Federal, que majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras…
Alexandre de Moraes valida majoração do IOF, excluindo tributação sobre operações de risco sacado O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.827 e 7.839 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 96 e 97, proferiu nesta quarta-feira, dia 16, decisão determinando o retorno da eficácia do Decreto nº…
A manutenção da regularidade fiscal é um desafio constante para empresas de todos os portes no Brasil. A capacidade de cumprir pontualmente as obrigações tributárias muitas vezes é comprometida por fatores econômicos, o que acaba resultando em inadimplência e sujeitando os contribuintes a diversas sanções legais, como autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, protestos de…
Por meio da Portaria nº 1.430/25, publicada nesta segunda-feira, o Ministério da Fazenda alterou significativamente as regras de correção dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais. A Portaria regulamenta a Lei nº 14.973/2024 e dispõe que os depósitos deixarão de ser corrigidos pela…
O governo federal integrou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) ao Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), tornando o processo de importação de produtos sujeitos a licenciamento pela Anvisa mais ágil e menos burocrático. Antes dessa integração, o importador precisava acessar a plataforma da Anvisa, solicitar manualmente a emissão da Guia…
Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais Por meio da Portaria nº 1.430/25, publicada nesta segunda-feira, o Ministério da Fazenda alterou significativamente as regras de correção dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais. A Portaria regulamenta a Lei nº 14.973/2024…
No último dia 11 de junho, conforme antecipado em artigo anteriormente publicado por nosso escritório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento que analisava a incidência de PIS e COFINS sobre operações envolvendo a Zona Franca de Manaus, encerrando uma controvérsia travada há anos quanto à interpretação dos efeitos do artigo 4º do…
Em 7 de julho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 555/2025, que disciplina a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal sob responsabilidade da Receita Federal do Brasi. O novo normativo revoga integralmente a Portaria RFB nº 247/2022 e representa um avanço no modelo negocial até então vigente na administração tributária federal,…
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025). A iniciativa, proposta pelo Executivo municipal, oferece condições especiais para a quitação de dívidas com o município, incluindo descontos de até 90% em juros e multas…