Em recente decisão, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, decidiu por afastar a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre resgates de cotas distribuídas no exterior. No caso julgado, as cotas foram resgatadas de um fundo de investimento brasileiro,…
Para o CARF, não incide IRRF sobre o resgate de cotas distribuídas no exterior Em recente decisão, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, decidiu por afastar a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre resgates de cotas distribuídas no…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 07.04.2025 a 11.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 5465, que versa sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.946/2013 – SP que preveem a cassação…
Em julgamento finalizado no dia 09/04/2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ser constitucional a lei do estado de São Paulo, que estabelece penalidades às empresas que utilizam de forma direta ou indireta trabalho escravo. No entendimento do Ministro Relator, Nunes Marques, o qual foi seguido por mais 9 ministros, restou consignado que é…
Em julgamento realizado no dia 09/04/2025, a Primeira Seção do STJ aprovou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema Repetitivo 1247: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 70, publicada em 3 de abril de 2025, esclareceu que a variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), utilizada para o cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP), pode ser determinada com base na sistemática de juros simples. A…
Por decisão unânime, o colegiado do CARF concluiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a corretores de imóveis autônomos. Segundo a turma julgadora, esses profissionais atuavam em nome da Dard Consultoria de Imóveis Ltda., porém sem a autonomia necessária para configurar uma relação entre associados. Os conselheiros entenderam que, mesmo que…
Contribuição previdenciária sobre comissão paga a corretores de imóvel é mantida pelo CARF Por decisão unânime, o colegiado do CARF concluiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a corretores de imóveis autônomos. Segundo a turma julgadora, esses profissionais atuavam em nome da Dard Consultoria de Imóveis Ltda., porém sem a autonomia…
Nos últimos meses, o setor de bares, restaurantes e eventos vivenciou uma verdadeira montanha-russa quanto à continuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado inicialmente para aliviar as empresas durante a pandemia, o programa previa alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses. Entretanto, recentes mudanças legislativas e…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 31.03.2025 a 04.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual ADPF 1099 – Taxa para instalação de infraestrutura do serviço de telecomunicações. A Corte, por unanimidade, conheceu parcialmente a ADPF 1099 e, na parte conhecida, julgou procedente a arguição para declarar inconstitucionais o artigo 5º, § 2º, e…