A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, esta semana, que as despesas pagas com frete de insumos importados podem resultar no creditamento de PIS e COFINS. O julgamento, que reconheceu o direito à empresa que atua majoritariamente na produção de produtos químicos, se deu de forma unânime. Os Conselheiros apenas frisaram a imprescindibilidade…
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, decidiu devolver parte da Medida Provisória nº 1227/24, sob a justificativa de que os dispositivos que alteram e limitam a compensação de créditos de PIS/Cofins devem observar o período da noventena, não podendo ter aplicação imediata. Foram atingidos por tal decisão os incisos III e IV do artigo 1º e…
Ontem, dia 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos no recurso extraordinário n. 1.072.485/PR, afetado ao rito da repercussão geral sob o Tema n. 985, em face da decisão de mérito que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias,…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 03.06 A 07.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha A Corte referendou a decisão do ministro Cristiano Zanin na ADI 7633, proferida em 25.04, que trata da desoneração da folha. Com isto, resta mantida a desoneração da folha pelo prazo…
A Medida Provisória n. 1227/2024, pretende colocar o empresariado como único responsável pelo equilíbrio fiscal do país mostra uma falta de sensibilidade governamental. A justificativa dos líderes do Governo para a instituição da “Medida Provisória do Equilíbrio Fiscal” revela a incompreensão da atividade empresarial que marca a atuação da equipe econômica do Governo, somando-se a…
A Medida Provisória nº 1227/2024, publicada na última terça-feira (04/06/2024), dentre outras providências, prevê a necessidade de que contribuintes declarem seus benefícios fiscais à Receita Federal por meio de registro específico. A obrigatoriedade ainda depende de regulamentação por parte da RFB. De qualquer forma, a MP nº 1227/2024 já estabelece que o contribuinte que deixar…
Na última quarta-feira (05/06/2024), o Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, a decisão do Ministro Cristiano Zanin, que havia prorrogado por mais 60 dias a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A decisão garante que os contribuintes possam continuar recolhendo suas contribuições previdenciárias com o benefício até a metade…
Foi publicada a Lei nº 14.871/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder cotas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos até 31 de dezembro de 2025. Esses bens, destinados ao ativo imobilizado, devem ser utilizados em atividades econômicas definidas por decreto. A lei permite que as empresas deduzam do Imposto…
Com a publicação da Lei nº 14.873/2024, o Governo Federal aprovou a limitação da compensação tributária para créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, sob o fundamento de aumentar a previsibilidade das receitas da União. A regra afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e…
Não é novidade que a incidência ou não da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas da venda de produtos de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus gera divergências entre contribuintes e o Fisco. Tal…