22/03/2024 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.944/23 do município de Salto de Pirapora/SP, que instituiu o “Programa IPTU Verde”, sob o fundamento que o Poder Legislativo municipal indevidamente invadiu a competência do Executivo. Através do mencionado programa, estava autorizada a concessão…
22/03/2024 Amparados no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anularam parcialmente duas autuações fiscais sobre a contratação de serviços médicos por meio de pessoas jurídicas – a chamada “pejotização”. O valor anulado nos dois julgamentos realizados neste ano acerca da questão é expressivo, alcançando R$ 1,3 bilhão.…
22/03/2024 Em julgamento virtual finalizado no dia 15/03/2024, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da cobrança de taxas decorrentes dos serviços de prevenção e extinção de incêndios. No caso apreciado, tal cobrança estava regulamentada em normas do município de Itaqui/RS, que também contemplavam os serviços de socorro público de emergência, desabamento, buscas…
22/03/2024 Desde 2021, quando o STF modulou os efeitos da chamada “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins), Tema 69 da Corte, a União tem ajuizado ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado a favor dos contribuintes. A decisão do Supremo, proferida em 15/03/2017, foi favorável aos…
22/03/2024 Neste mês, a Receita Federal realizou a reabertura do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como “Litígio Zero”, uma medida de regularização tributária que permite a negociação de débitos tributários com redução de juros e multas. O programa foi reaberto no Edital de Transação por Adesão nº 01/24, publicado no dia 19…
21/03/2024 CNJ: cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas Desde janeiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça vem trabalhando no Programa Justiça 4.0 e um de seus braços é o Domicílio Judicial Eletrônico, que busca unificar os dados de todos os Tribunais do país. No primeiro semestre de 2023, o projeto iniciou…
18/03/2024 Por fim, na terça-feira, a 1ª Turma do STJ examinará embargos declaratórios opostos contra decisão do colegiado, em 07.01.2023. Nesta data, a Turma decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a diretores estatutários, isto é, aqueles em que não há vínculo empregatício. De…
18/03/2024 A Turma também analisará, nesta terça-feira, 19.03, quanto ao reconhecimento, pelo TJSP, do direito da Fazenda Estadual do estado de São Paulo de impedir a utilização de crédito presumido de ICMS, concedido pelo estado do Goiás, em situação de operação interestadual entre estabelecimentos de mesmo titular. No caso, o Tribunal de 2ª instância entendeu…
18/03/2024 Na terça-feira, 19.03, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça examinará se a empresa tem direito de transferir créditos acumulados de ICMS, em decorrência de operações que não se enquadram como de exportação, a terceiros. A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2°, inciso X, alínea a, bem como a Lei Complementar…
18/03/2024 Por fim, em sessão que perdurará de 15.03 a 22.03, o colegiado irá examinar a existência, ou não, de repercussão geral na questão envolvendo a natureza da remuneração paga a gestantes afastadas na pandemia de Covid-19. No caso, as empresas justificam que tal remuneração é de natureza de salário-maternidade, haja vista que, conforme o…