10/11/2023 No último dia 07/11/2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento o Recurso Especial nº 1.708.819/RS, interposto pelo contribuinte, em que se analisou a possibilidade de cobrança de multas de ofício e isolada, concomitantemente, sobre o mesmo ato realizado pelo contribuinte. No caso específico, se estava a analisar a…
09/11/2023 O Senado Federal aprovou ontem a REFORMA TRIBUTÁRIA em andamento no Congresso Nacional, cuja promessa é a de simplificar o sistema tributário nacional ao unificar tributos hoje existentes e implementar uma política de não-cumulatividade tributária que seja mais efetiva e eficaz. O texto aprovado no Congresso Nacional, com 53 votos dos Senadores (apenas quatro…
06/11/2023 O artigo da nossa advogada Isabela Weingärtner Welter foi publicado em um livro chamado “Ecological Transition and Environmental Taxation, pela Editora Giuffrè”, na Itália. O artigo se chama “The end of tax exemptions for solar energy in Brazil: what comes next?”. Confira no link: (https://lnkd.in/dD-rDr4H).
03/11/2023 A Receita Federal contrariou, por meio da Solução de Consulta n° 253, entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade da exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prescindindo da necessidade de comprovação prévia, por parte da empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida…
03/11/2023 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, no âmbito do Processo Administrativo n° 19311.720310/2017-15, a classificação atribuída pelo contribuinte litigante a produto anteriormente definido como hidratante (cuja alíquota de IPI prevista é de 22%) e que passou, então, a ser enquadrado como desodorante, para o qual é previsto a alíquota de 7%. O…
03/11/2023 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, no âmbito do Processo Administrativo n° 15444.720106/2018-19, multa milionária (R$ 290 milhões) por fraude em operação de importação na qual houve a atuação de um “encomendante do encomendante predeterminado”. No processo, discute-se a atuação fiscal segundo a qual a operação realizada pelo contribuinte litigante constituiria fraude,…
03/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 260, que incumbe ao estabelecimento importador a emissão de nota fiscal de entrada, quando houver remessa direta dos bens importados da repartição aduaneira para o estabelecimento da mesma pessoa jurídica (filial), mas diverso do estabelecimento do importador (matriz). O questionamento do contribuinte consulente…
03/11/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 241, as hipóteses (I) de aproveitamento de crédito presumido, (II) de suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins sobre a venda de arroz em casca e (III) de redução à alíquota zero do PIS e da Cofins incidente sobre a receita proveniente…
03/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça criou, em 20/10/2023, a controvérsia 559, cujo tema refere-se à possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Com a criação da controvérsia, a Ministra Regina Helena Costa, relatora dos Recursos Especiais escolhidos para representar a controvérsia (n° 2077314/SC, n° 2093036/SP e…
03/11/2023 Decisões proferidas por ambas as instâncias em todo o país divergem quanto à possibilidade da exclusão do ICMS do cálculo do crédito do PIS e da Cofins. A discussão permanece, inclusive, após a promulgação da Lei n° 14.592/2023, que regulamentou a exclusão do ICMS, impossibilitando o aproveitamento dos créditos com essa parcela. Na Apelação…