17/03/2023 Aproxima-se do fim o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da denominada multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. A questão, que está sendo apreciada no âmbito da ADI 4.905 e do RE 796.939 (Tema nº 736 da repercussão geral), diz respeito à previsão legal de aplicação da…
10/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1837538, negou a necessidade de o grupo econômico Ternium, que adquiriu 43,3% das ações ordinárias dentro do bloco de controle da Usiminas, realizar oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, assegurando-lhes preço mínimo…
10/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.213.143, afirmou que não há ofensa aos direitos das partes quando o magistrado realiza a tipificação jurídica da pretensão pleiteada (observando os limites da causa de pedir, do pedido, do arcabouço fático delineado nos autos e do ordenamento jurídico) e,…
10/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784 (julgados sob o rito dos recursos repetitivos), entendeu favoravelmente à possibilidade de tributação a título de IRRF e CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se tratem de variações patrimoniais decorrentes de diferença de…
10/03/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Apelação nº 1027684-49.2022.8.26.0053, afastou a suspensão de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão de não haver, previamente à medida coercitiva, processo administrativo em que o contribuinte pudesse exercer seu direito de defesa, bem como ao devido processo legal. No caso concreto,…
10/03/2023 A Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta n° 51 e nº 52, ambas publicadas em 06.03.2023, esclareceu o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e as exigências impostas para nele aderir. O programa foi instituído, em 2021, como incentivo ao setor econômico de eventos, fortemente abalado pelas…
10/03/2023 Em 02/01/2023 foi publicado o Decreto nº 11.374/2023, editado pelo atual governo, que, dentre outras medidas, revogou as disposições do Decreto nº 11.322/2022 que reduziam pela metade as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras (0,33% e 2%), restabelecendo as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 (0,65% e 4%). Os contribuintes, a fim de…
03/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.707.468, entendeu que ato tido como confissão da impossibilidade de cumprir as obrigações fixadas em recuperação judicial não permite ao Juízo antecipar, somente com esse fundamento, a decretação da falência da empresa recuperanda. Na origem, a empresa obteve a aprovação e homologação de…
03/03/2023 O Supremo Tribunal Federal pautou o Recurso Extraordinário n° 796939 para julgamento em sessão virtual, que ocorrerá de 10/03/2023 a 17/03/2023. O processo encontrava-se suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. O Recurso Extraordinário referido é o processo representante (Leading Case) do Tema 736, em que se discute a (in)constitucionalidade…
03/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência nº 2025237, determinou que empresa filial não pode obter certidão de regularidade fiscal na hipótese de a empresa matriz, ou outra filial do mesmo grupo, possuir dívida fiscal. O entendimento pacifica divergência então existente entre a 1º Turma, que compreendia pela impossibilidade da…