10/02/2023 A escolha do tema para o artigo desta semana, infelizmente, não poderia ser outra. Não havia como deixar de tratar do julgamento concluído esta semana no STF acerca dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Este breve texto é produzido sob um dúplice sentimento: de um…
03/02/2023 O STF, nesta quarta-feira (02/02/2023), retomou o julgamento que discute a existência de possíveis limites da coisa julgada (decisão judicial definitiva) em matéria tributária, quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo Corte Constitucional. Em concreto, julgam-se os Recursos Extraordinários 955.227 (Tema 885), relator ministro Roberto Barroso, e 949.297 (Tema 881), relator ministro Edson…
03/02/2023 A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2130, de 2023, regulamentou a Regulamenta a opção pela autorregularização para fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, bem como definiu o procedimento exigido para sua realização. Instituída pela Medida Provisória n° 1.160/2023, a autorregularização busca incentivar, por meio de descontos,…
03/02/2023 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs, no dia 31/01/2023, Ação Direta Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória n.º 1.160, de 2023, que implementou a volta do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além da declaração de inconstitucionalidade dos artigos da MP referentes ao voto…
03/02/2023 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no âmbito do processo nº 2220944-39.2022.8.26.0000, que créditos devidos à SAF não podem ser constritos ou destinados à depósito de execução fiscal para garantir débito do clube de futebol originário. No caso, determinou-se, na primeira instância, que os valores…
03/02/2023 As empresas recolhem a contribuição previdenciária RAT – Risco Ambiental do Trabalho, em que se considera os riscos que envolvem as atividades praticadas pelo trabalhador e é usada para cobrir os custos dos acidentes decorrentes do trabalho ou doenças ocupacionais adquiridas pelos empregados. As alíquotas que incidem sobre esta contribuição aumentam conforme o grau…