23/12/2022 A Receita Federal do Brasil publicou na última terça-feira (20/12) a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.121/2022, que consolida normas a respeito da apuração, da cobrança, da fiscalização, da arrecadação e da administração do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o…
16/12/2022 Foi determinada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caráter liminar, a suspensão de decisão definitiva que dispensava empresa de recolher o IPI na revenda de produtos importados. Trata-se de importante indicativo de como será o posicionamento da Corte quanto ao uso da chamada ação rescisória para reabrir processos já encerrados (transitados…
16/12/2022 Com o objetivo de complementar as determinações do Decreto nº 11.249/2022, a Advocacia-Geral da União publicou a Portaria Normativa AGU nº 73/2022 para regulamentar o uso de precatórios detidos contra a União e suas autarquias e fundações públicas, especialmente quanto aos requisitos formais, à documentação necessária, à possibilidade de exigência de prestação de garantias…
15/12/2022 O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) os dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro a pontos da Lei 14.374, de 2022, que altera incentivos tributários para centrais petroquímicas e indústrias químicas (VET 32/2022). A norma trata do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins e é resultado da Medida Provisória (MP) 1.095/2021, que foi aprovada no Senado…
16/12/2022 Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15/12) portaria RFB nº 265/2022 que prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao período de apuração 11/2022 para o dia 20 de dezembro de 2022. A…
15/12/2022 Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo da Lei Complementar 194/2022, que passou…
12/12/2022 O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de informações pelos agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. A ação…
12/12/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento que discute se distribuidoras de combustíveis têm direito a compensar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. O caso vem sendo julgado em sessão do Plenário Virtual. O álcool etílico anidro…
16/12/2022 Com o voto do Ministro Dias Toffoli na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do Funrural para o produtor pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da produção rural. A controvérsia é objeto da ADI 4395, ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO, cujo julgamento virtual será…
09/12/2022 Como noticiado em artigo anterior, o Ministro Gilmar Mendes havia pedido vista e interrompido o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7066, 7070 e 7078, que discutem a constitucionalidade da exigência do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS durante o exercício de 2022. O julgamento…