27/08/2021 Foi publicado, nesta sexta-feira (27/08/2021), a Lei Nº 14.195/21 que autoriza a criação do Cadastro Fiscal Positivo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. O objetivo da medida é melhorar a relação do Fisco com os contribuintes, buscando prever as ações da PGFN, reduzir os custos de conformidade e soluções consensuais dos conflitos…
Monthly Archives: agosto 2021
Aberto o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
25/08/2021 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A adesão está disponível até o final do expediente bancário do dia 30 de novembro, nos canais de atendimento…
Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após ceder quota
26/08/2021 Por Danilo Vital A ex-sócia que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo na hipótese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas
27/08/2021 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).…
Definido relator para o projeto de lei que prevê a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais das Pessoas Jurídicas – PL 129/2021
27/08/2021 Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para o PL 129/2021 que visa prorrogar o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para…
Créditos de PIS/COFINS sobre gastos com marketplace
27/08/2021 Com o aumento das vendas realizadas por meio das plataformas on-line, muitos comerciantes passaram a recorrer à Justiça para garantir créditos de PIS e COFINS sobre gastos com as taxas cobradas por estes marketplaces, tais como Mercado Livre, Amazon dentre outras. A primeira liminar deferida que se tem notícia foi proferida pela 22ª Vara…
Fux pede destaque e julgamento do ISS na base do PIS/Cofins será presencial
27/08/2021 Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso passará a ser julgado em sessão presencial ou por videoconferência, cuja data ainda não está…
A arbitrariedade e insegurança jurídica causada pela Receita Federal do Brasil na apuração dos créditos de PIS e COFINS
27/08/2021 Nos últimos dias, tem circulado nos meios de comunicação a notícia acerca do Parecer encaminhado pela Coordenação Geral de Tributação – Cosit à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de consulta acerca da aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 com relação à apuração dos créditos de PIS e COFINS…
TJ-SP afasta desconsideração da personalidade jurídica de Eireli
19/08/2021 O redirecionamento da execução para o sócio titular em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) somente pode ocorrer mediante demonstração de abuso da personalidade da pessoa jurídica e práticas fraudulentas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o redirecionamento do sócio de uma empresa devedora em ação…
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma
19/08/2021 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 – dispositivo de lei federal, aplicável em todo o território nacional. Com base nesse entendimento, o…