27/07/2021 Por Ana Luisa Saliba O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma empresa…
Monthly Archives: julho 2021
Receita diz que suspendeu autuações sobre a “tese do século”
29/07/2021 Por Joice Bacelo Fisco dará prazo para contribuintes “corrigirem” créditos gerados pela exclusão do ICMS A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”. Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança,…
Desnecessidade de retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço sediados em outro município
30/07/2021 Com o intuito de reduzir a guerra fiscal advinda da variação de alíquotas de ISS, diversos municípios do país criaram normas que impõe obrigação acessória de cadastro municipal para o fim de comprovar que o endereço em outra localidade não se presta apenas para recolher impostos com alíquota inferior. Não havendo o cadastro, nos…
Redução do valor de créditos de PIS e Cofins sobre insumos
30/07/2021 Conforme amplamente divulgado, em maio deste ano, quando prestou esclarecimentos quanto ao decidido no Tema 69, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é o ICMS destacado na nota fiscal que não pode compor o cálculo do PIS e da Cofins, e não o ICMS efetivamente pago, como pretendia a Fazenda Pública. Com isso, tendo…
A restituição de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS contrariando o que definiu o STF sobre a modulação de efeitos
30/07/2021 O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no seguinte sentido: (i) os contribuintes poderão restituir ou compensar os valores pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os que ingressaram com ação judicial…
ICMS na CPRB
23/07/2021 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado no Distrito Federal, reconheceu a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ao analisar um caso, o relator, desembargador Federal Hercules Fajoses, observou que, como a ação foi ajuizada em 17…
Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia
21/07/2021 Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo…
Herdeiros de imóvel rural terão que pagar IR sobre ganho de capital com venda da propriedade
19/07/2021 Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento…
Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
19/07/2021 Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da…
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP
22/07/2021 Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual créditos tributários…