24/06/2021 A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o STF terá que cancelar a Súmula 563 que estabelecia hierarquia para esses pagamentos. A matéria foi relatada pela ministra Carmen Lúcia. O entendimento da ministra, seguida pela maioria da…
Monthly Archives: junho 2021
SEFAZ/MT: Refis Extraordinário – Débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2020
25/06/2021 Está aberto até o dia 31 de junho de 2021 o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Decreto 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destinado a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão…
SEFAZ/RS: Em avanço histórico, Receita Estadual anuncia dispensa da escrituração da NFC-e na EFD
22/06/2021 Medida simplifica obrigações acessórias dos contribuintes da Categoria Geral A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, anunciou, nesta terça-feira (22/6), a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A medida é mais um importante avanço para simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS…
Após nova lei, STJ libera ações sobre execução contra empresa em recuperação
23/06/2021 Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. A matéria…
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
24/06/2021 Por Joice Bacelo Decisão uniformiza entendimento da Corte sobre o assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.…
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
20/06/2021 Por Luiza Calegari, “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).” Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definindo que o ISS compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 1.135…
Guedes entrega a 2ª fase da reforma tributária ao Congresso; veja o que muda
25/06/2021 O projeto trata de mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda O governo federal apresentou nesta sexta-feira (25) a segunda etapa da reforma tributária proposta pelo Executivo. O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Como adiantado pelo comentarista da CNN, Gustavo Uribe, o texto propõe…
STF julgará se é devida a CIDE sobre remessas ao exterior
25/06/2021 A constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/01, sobre remessas feitas ao exterior, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal – STF em breve sob repercussão geral por meio do Recurso Extraordinário nº 928943. No julgamento do caso em questão,…
Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
15/06/2021 A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar…
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
15/06/2021 É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma cláusula contratual que prevê o pagamento a um sócio excluído na…