20/08/2019 Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em abril, o direito dos contribuintes a apurar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos isentos vindos da Zona Franca de Manaus, o sentimento de muitas empresas foi de que a medida, além de benéfica, traria resultados tributários imediatos. A vitória, porém, não…
Monthly Archives: agosto 2019
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
19/08/2019 Por Tábata Viapiana O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de restituição de ISS…
Projeto que impede exclusão de empresas adimplentes do Refis é aprovado na CCJ
05/06/2019 Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2018…
Câmara inicia o debate de projeto do Executivo que combate devedores contumazes
15/08/2019 A Comissão Especial do PL 1646/2019, que trata dos devedores contumazes, aprovou nesta semana o plano de trabalho do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O projeto, de autoria do Executivo, faz parte da pauta econômica do governo e estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.…
Carf permite a bancos excluir provisões do cálculo do PIS/Cofins
16/08/2019 Por Joice Bacelo BRASÍLIA – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, pela primeira vez, que provisões feitas por instituições financeiras sejam deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Proferida recentemente pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, a decisão trata especificamente da Provisão para Créditos de Liquidação…
STJ começa a analisar tributação sobre hora repouso alimentação
15/08/2019 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (14/8), se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação. “No…
PGFN esclarece atuação no acompanhamento de execuções fiscais garantidas por seguro
15/08/2019 Recentemente, alguns veículos de imprensa têm divulgado notícias informando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN vem adotando medidas, junto ao poder judiciário, no sentido de buscar a substituição de seguros-garantia ou de cartas de fiança, apresentados por devedores como garantia em ações de execução fiscal, por depósitos judiciais no valor total das…
Clientes da CEEE devem observar mudanças para creditamento do ICMS das contas de energia elétrica
15/08/2019 A Receita Estadual esclarece que os clientes atendidos pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) deverão observar as novas regras para creditamento do ICMS das contas de Energia Elétrica e consequente apuração do saldo do ICMS na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Essa nova regra atinge apenas clientes da…
SP – Órgão Especial do TJSP não conhece de Arguição de Inconstitucionalidade relativa a ICMS sobre software por download.
16/08/2019 Na última quarta-feira (14/08/2019), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Renato Sartorelli, reuniu-se para o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0047908-29.2018.8.26.0000, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público, em que se pretendia verificar a compatibilidade do Decreto Estadual nº 63.099/17 e do Convênio ICMS…
Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ
03/08/2019 Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou o direito ao crédito de PIS…