Monthly Archives: julho 2018

24/07/2018 Segundo advogados, teor da Solução de Consulta pode discutir valores bilionários A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), plataforma mantida pela Receita Federal e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), estará sujeita…

24/07/2018 Por Mariana Oliveira O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª…

26/07/2018 Por André Guilherme Vieira SÃO PAULO – Uma nova fase da Operação Zelotes — que apura corrupção e desvios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, o Carf — cumpriu mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e no Distrito Federal. Nesta…

25/07/2018 Por Beatriz Olivon BRASÍLIA – (Atualizada às 19h22) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem a validade de uma cobrança de R$ 1,94 bilhão feita pela Receita Federal ao BTG Pactual. A autuação é referente às operações realizadas na formação do banco, em 2006 e 2009. Somente o relator do…

24/07/2018 Nos casos em que a prestação do serviço é feita principalmente na matriz da empresa e não em filiais, o município onde está a sede pode recolher ISS. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar improcedente ação de uma empresa sediada em Criciúma que…

23/07/2018 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a discutir se despesas com corretagem podem ser consideradas insumos de uma exportadora de café, a fim de determinar se o gasto gera crédito de Cofins. A 3ª Turma da Câmara Superior debateu a questão na sessão de 11 de julho, até um pedido de vista.…

19/07/2018 Luci Ribeiro Novo Refis tem facilidades e altos descontos em multas, mas para usufruir das vantagens do programa, é necessário pagar regularmente suas obrigações tributárias correntes.   BRASÍLIA – A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira, 19, que cancelou a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de mais de 700 contribuintes…

16/07/2018 Por Joice Bacelo SÃO PAULO – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento recente, entendeu que a venda de uma empresa pode ser feita por meio de Fundo de Investimentos em Participações (FIP) — o que, na prática, garante o pagamento de menos tributos. A decisão, da 1ª Tuma da 2ª Câmara…

20/07/2018 Por Laura Ignacio Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março do ano passado, o…

20/07/2018 O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto…