14/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 65, que, na importação por conta e ordem de terceiro, há a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre (I) a receita bruta (valor pago para a prestação de serviço) do importador da mercadoria e sobre (II) a receita bruta decorrente da venda dessa…
14/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 75, que valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoa jurídica do exterior, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software (seja ele customizado, seja ele padronizado), são tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com a…
14/04/2023 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n° 1836082, decidiu que as bonificações e descontos dados pelos fornecedores aos compradores varejistas não são tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Para a Receita Federal, os descontos (redução do valor da venda) e as bonificações (entrega do produto em maior…
14/04/2023 Em janeiro deste ano foi instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, o chamado “Litígio Zero”, como uma medida excepcional de regularização tributária onde prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além daqueles de pequeno…
14/04/2023 O Supremo Tribunal Federal concluiu, na última quarta-feira (12/04) o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, no Plenário Virtual. No entanto, diante da incerteza sobre o resultado do julgamento, face às diferentes posições manifestadas nos votos dos Ministros, foi publicada ontem (13/04) a ata de julgamento, no sentido da suspensão para proclamação…
06/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 64, que as receitas oriundas de cessão contratual de direito de uso de unidade imobiliária em sistema de tempo compartilhado devem ser rateadas pelo período de duração do contrato em questão, com base no regime de competência, no caso em que pessoa jurídica…
06/04/2023 A Receita Federal entendeu, por meio da Solução de Consulta n° 66, que inexiste previsão legal que, no caso de elevada oscilação da taxa de câmbio, possibilite a alteração, de caixa para o de competência, do regime de reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, para efeito de determinação da…
06/04/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 72, que não há a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os valores repassados por operadoras de planos de saúdes aos médicos em razão de atendimento aos beneficiários do plano de saúde; que há a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre…
06/04/2023 A Receita Federal modificou, por meio da Portaria n° 309, a disciplina do contencioso administrativo interno. Dentre as alterações, as delegacias federais passaram a possuir a prerrogativa de julgar contrariamente a entendimentos de súmulas e de resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde que, frisa-se, a decisão seja proferida “de forma motivada,…
06/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar, no âmbito do Recurso Especial n° 1138695 (julgado sob o rito dos recursos repetitivo e cadastrado como Tema 504/STJ), a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de depósitos judiciais pela Selic. A discussão acerca da tributação já havia sido julgada em 2014,…