13/01/2023 Medida Provisória 1.159, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (13.01.2023), trouxe alterações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Em síntese, a Medida Provisória alterou o artigo 1º, parágrafo 3º, das duas leis para prever expressamente que o ICMS incidente na operação…
13/01/2023 No pronunciamento desta quinta-feira, dia 12/01/2023, o Governo comunicou o retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo o Governo Federal, a medida será implementada para solucionar o acúmulo de processos no órgão e o consequente estoque de valores, calculado em aproximadamente R$ 1,071 trilhão. Até 2020,…
13/01/2023 O Governo anunciou, nesta quinta-feira, dia 12/01/2023, as medidas que serão implementadas com o objetivo de sanar as contas públicas e de reduzir o número de processos nas instâncias administrativas. Dentre as novidades anunciadas, há a previsão de descontos, renegociações e parcelamentos para empresas de pequeno, médico e grande porte, bem como para pessoas…
13/01/2023 O Escritório P&R Advogados Associados informa que alguns Estados já editaram leis que regulamentam a majoração da alíquota de ICMS para 2023, cuja produção de efeitos deverá observar a regra constitucional da noventena. São eles: Estado Alíquota Atual Alíquota 2023 Base Legal Início da Vigência Acre 17% 19% Lei nº 422/22 01/abr/23 Alagoas…
13/01/2023 Atualmente, é possível constatar um aumento muito grande nas demandas por produtos e serviços por meio de plataforma digital de delivery. Esse crescimento teve um aumento exponencial após o período pandêmico, no qual o distanciamento social foi uma medida imperativa para manutenção da vida. E somado esse contexto com as modernas tecnologias, tanto as…
06/01/2023 A sujeição de contratos de locação de imóveis à incidência de ISS tem impelido contribuintes a recorrem ao Judiciário, a fim de afastar a aplicação de tal tributo. Em recente decisão proferida em 13/12/2022, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a exigibilidade de crédito…
06/01/2023 A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, modificou os critérios de enquadramento dos grandes contribuintes em relação ao monitoramento diferenciado e especial. Agora, a pessoa jurídica que possuir receita bruta anual maior ou igual a R$ 300 milhões estará sujeita ao monitoramento diferenciado, o qual…
06/01/2023 O regime jurídico estabelecido pelo Convênio ICMS n° 42, de 3 de maio de 2016, é combatido por contribuintes no Judiciário. Com o fim de fortalecer a arrecadação dos entendes federados frente às crises econômicas nacionais, o CONFAZ autorizou os Estado e o Distrito Federal a promulgarem leis e decretos que condicionem a fruição…
06/01/2023 O Decreto nº 11.321, sancionado no dia 30 de dezembro de 2022, reduziu em cinquenta por cento as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Na data posterior à da publicação do referido decreto, o novo Presidente, empossado no mesmo dia, assinou, junto com Ministro da Fazenda, o…
06/01/2023 Entrou em vigor no primeiro dia do ano a IN RFB Nº 2122/2022, a qual altera a IN RFB Nº 2091/2022, trazendo mudanças quanto ao procedimento de arrolamento de bens e direitos para fins de garantir a satisfação de crédito tributário. Dentre as alterações implementadas, cumpre analisar mais detidamente parte delas, por potencialmente serem…