10/03/2023 A Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta n° 51 e nº 52, ambas publicadas em 06.03.2023, esclareceu o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e as exigências impostas para nele aderir. O programa foi instituído, em 2021, como incentivo ao setor econômico de eventos, fortemente abalado pelas…
10/03/2023 Em 02/01/2023 foi publicado o Decreto nº 11.374/2023, editado pelo atual governo, que, dentre outras medidas, revogou as disposições do Decreto nº 11.322/2022 que reduziam pela metade as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras (0,33% e 2%), restabelecendo as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 (0,65% e 4%). Os contribuintes, a fim de…
03/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.707.468, entendeu que ato tido como confissão da impossibilidade de cumprir as obrigações fixadas em recuperação judicial não permite ao Juízo antecipar, somente com esse fundamento, a decretação da falência da empresa recuperanda. Na origem, a empresa obteve a aprovação e homologação de…
03/03/2023 O Supremo Tribunal Federal pautou o Recurso Extraordinário n° 796939 para julgamento em sessão virtual, que ocorrerá de 10/03/2023 a 17/03/2023. O processo encontrava-se suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. O Recurso Extraordinário referido é o processo representante (Leading Case) do Tema 736, em que se discute a (in)constitucionalidade…
03/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência nº 2025237, determinou que empresa filial não pode obter certidão de regularidade fiscal na hipótese de a empresa matriz, ou outra filial do mesmo grupo, possuir dívida fiscal. O entendimento pacifica divergência então existente entre a 1º Turma, que compreendia pela impossibilidade da…
03/03/2023 A Receita Federal anunciou as novas regras para a declaração de imposto de renda 2023. Dentre elas, está o incentivo ao uso da declaração pré-preenchida, sistema que adiciona automaticamente à declaração informações obtidas pela Receita, como a existência de imóveis, criptoativos e contas bancárias do contribuinte. É preciso, contudo, que o contribuinte realize a…
03/03/2023 O Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento n° 2184962-61.2022.8.26.0000, a fim de excluir a cobrança de multa punitiva quando houver concessão de medida liminar favorável ao contribuinte, hipótese na qual não incidirá multa desde o deferimento da tutela provisória até 30 dias após a publicação da…
03/03/2023 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá abordar duas relevantes questões tributárias, uma delas diz respeito a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo contribuinte substituído, e outra referente ao direito de crédito do imposto pelo mesmo contribuinte. A questão debatida em sede de…
24/02/2023 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 593544, pautado para ser julgado em sessão virtual de 10/02/2023 a 17/02/2023, será reiniciado em plenário físico após o Ministro Alexandre de Moraes o estacar para julgamento presencial. No mérito, a discussão diz respeito à inclusão de créditos presumidos de IPI, decorrentes de atividades de exportação, na base…
24/02/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 40, de 2023, fixou o entendimento de que a pessoa jurídica que, estando tributada com base no lucro presumido (submetida à apuração cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep), passe a adotar o regime de lucro real (submetendo-se à apuração não cumulativa…