06/05/2024 Por fim, em sessão virtual com previsão de encerramento no dia 17.05, o STF irá julgar os embargos declaratórios opostos contra decisão que julgou constitucional o ISS sobre serviços de franchising. No caso, o pedido dos declaratórios é para que seja definido quem é o contribuinte e qual é a base de cálculo do…
06/05/2024 Com previsão de encerramento no dia 17.05, o colegiado irá analisar, em plenário virtual, a ADI 7407, a qual questiona a constitucionalidade de normas maranhenses que instituíram a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), cuja arrecadação é destinada ao Fundo Estadual para Rodovias (Fepro). A razão do ajuizamento da ação é que a taxa tem…
06/05/2024 Na sexta-feira, 10.05, o STF irá retomar, em sessão virtual com previsão de encerramento no dia 17.05, o julgamento do RE 662976 (Tema 619), que trata da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre a aquisição de bens do ativo fixo da empresa utilizados na produção de bens destinados à exportação. Após pedido destaque do ministro…
06/05/2024 No plenário virtual, com previsão de encerramento no dia 17.05, o colegiado retoma, nesta sexta-feira, 10.05, o julgamento sobre a incidência de ICMS nas operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. A discussão, presente na ADI 2779, visa declarar inconstitucional a expressão “por qualquer…
06/05/2024 Também em julgamento virtual com previsão de encerramento na sexta-feira, os ministros irão julgar as ADIs 7371 e 7372, que contestam leis dos estados de Goiás e Pernambuco que reduziram a alíquota do ICMS para operações com cervejas que têm um percentual mínimo de fécula de mandioca em sua composição. A alegação da Associação…
06/05/2024 Em julgamento virtual, com previsão de encerramento na sexta-feira, 10.05, o colegiado retoma o julgamento da ADI 7276, sobre a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios…
06/05/2024 Também na quarta-feira, o STF irá examinar a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do não confisco. O caso é julgado no RE 13784562 (Tema 1226) e trata da tributação…
06/05/2024 Nesta quarta-feira, 08.05, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a modulação de efeitos quanto à delimitação temporal da decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1072485 (Tema 985). O pedido da modulação é de que a decisão não produza efeitos retroativamente, isto é, valha apenas…
03/05/2024 O relator, ministro André Mendonça, pediu destaque no julgamento do agravo regimental no RE 1425640, em que a 2ª Turma do STF examina a possibilidade de afastamento da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais, nos casos de empresas extintas. O ministro relator proferiu seu voto no sentido de afastar a limitação de…
03/05/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais n°s 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ como paradigmas para julgamento em sede de Recurso Repetitivo a discussão acerca da possibilidade de estender o creditamento de IPI, conforme previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes,…