01/09/2023 O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30/08/2023), o Projeto de Lei nº 2384, que prevê, entre outras novidades, o retorno do voto de qualidade, reduções de multas, transações bancárias, métodos preventivos de autorregularização e incentivos à conformidade tributária. Neste sentido, a grande alteração prevista pelo Projeto de Lei (PL), aprovado por 34 votos…
31/08/2023l Foi publicada hoje (31/08) a Medida Provisória nº 1.185/2023, que versa acerca da apuração de crédito fiscal, por empresas tributadas pelo lucro real, referente a subvenções recebidas dos Entes Públicos para fins de implantar ou expandir empreendimento econômico – as chamadas subvenções de investimento. Essas, que anteriormente deixavam de ser tributadas, agora passam a…
25/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 180, que, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os gastos com instalação de piscina e de sistema de geração própria de energia solar podem integrar o custo de aquisição de imóvel residencial, uma vez que provocam…
25/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 173, que a água adquirida por contribuinte, para prestação de serviços típicos de lavanderia, é considerada insumo e, portanto, gera direito à apropriação, no regime da não cumulatividade, de créditos do PIS e da Cofins. Neste sentido, a Receita asseverou que o enquadramento…
25/08/2023 O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (25/08/2023), o julgamento do Recurso Extraordinário 593544, no qual se discute a incidência do PIS e da Cofins, no regime cumulativo, sobre os créditos presumidos de IPI. Até o momento, apenas o relator, Min. Roberto Barroso, proferiu voto. Conforme as razões expostas pelo Ministro, os créditos presumidos,…
25/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 170, que as empresas comerciais exportadoras, as quais adquiriram produtos no mercado interno com o fim de os exportar, deverão embarcar os produtos para o exterior no prazo de 180 dias (caso o vendedor dos produtos seja pessoa jurídica) ou de 1 ano…
25/08/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (22/08/2023), o julgamento das ADIs 5463 e 5361, nas quais se discute a constitucionalidade da utilização de valores situados em depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios. Nas ações, são questionados dispositivos presentes na Lei Complementar nº 151/2015 e em lei posterior que a modificou. Com…
25/08/2023 A Reforma Tributária promete modificar e simplificar o sistema tributário nacional nas suas mais diversas frentes, não ficando o imposto sobre heranças e doações de fora. A PEC 45 (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pela Câmara de Deputados em julho e que agora está sendo analisada pelo Senado, altera vários aspectos do Imposto…
18/08/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 166, que a soma dos valores, proveniente da venda de imóvel residencial, que são aplicados em aquisição de mais de um imóvel igualmente residencial está abarcado pela isenção de IRPF, desde que observadas as exigências legais. Isso porque, conforme asseverado pela Receita, fica…
18/08/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu, no âmbito do Recurso Extraordinário 609096, a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas do banco litigante. Neste sentido, a decisão afasta a aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do Tema 372, segundo o qual é exigível a incidência…