29/12/2023 Hoje foi publicada a MP nº 1.202/2023 que, entre outras providências, limitou, para fins de compensação e por meio de alterações na Lei nº 9.430/1996, a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente com débitos apurados no exercício. Em cumprimento do disposto, deverá ser observado o limite mensal que será estabelecido em ato do Ministro de…
29/12/2023 Texto da MP traz uma série de surpresas em relação ao que foi anunciado na quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) a medida provisória (MP) para compensar renúncias tributárias e para recuperar a…
22/12/2023 Foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.167/2023, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários decorrentes do julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade. O voto de qualidade consiste em um mecanismo existente no âmbito dos processos administrativos federais, que…
22/12/2023 O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria na última terça-feira (19/12), que podem ser extintas as execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir. Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir…
22/12/2023 O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 504 da Repercussão Geral, onde restou decidido que o crédito presumido do IPI não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS. Prevaleceu o voto do Min. Relator Luís Roberto Barroso, que salientou que o crédito presumido do IPI não pode ser enquadrado…
22/12/2023 Após mais de 30 anos de discussão, nesta quarta-feira, dia 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Reforma Tributária, Emenda Constitucional n° 19/2023, trazendo uma nova estrutura para o sistema de tributação brasileiro. O texto aprovado no Congresso Nacional, após longo e acirrado debate no ano de 2023, trouxe novas regras para a…
15/12/2023 O Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas proferiu sentença na qual decidiu ser indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre valores perdoados de dívidas negociadas com bancos. O caso concreto envolvia indústria metalúrgica paulista que conseguiu negociar um abatimento de cerca de R$ 640 mil com o Banco Bradesco, de R$…
15/12/2023 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.091.202; 2.091.203; 2.091.204 e 2.091.205, para julgamento sob o rito de recursos repetitivos. Registrado como Tema 1.223, a controvérsia diz respeito à possibilidade de se incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS. Os casos estão sob relatoria…
15/12/2023 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento da ADI 4832, da ADPF 1004 e do Tema 504 da Repercussão Geral, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça pautou os Temas de Repercussão geral nº 986; 1170 e 1079, bem como o EREsp 1571933/SC e os RESps 1747670/RS; 1660671/RS; 1677144/RS; 1652347/SC; 2038269/PR…
15/12/2023 Na última quarta-feira (dia 13/12/2023), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST (ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária) não deve ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS. O debate envolvendo a questão é mais uma das “teses filhotes” do tema da exclusão…