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04/05/2024

Desfecho da Pauta dos principais Julgamentos Tributários da Semana nos Tribunais Superiores

03/05/2024

O relator, ministro André Mendonça, pediu destaque no julgamento do agravo regimental no RE 1425640, em que a 2ª Turma do STF examina a possibilidade de afastamento da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais, nos casos de empresas extintas. O ministro relator proferiu seu voto no sentido de afastar a limitação de compensação a 30% da empresa extinta, afastando, no caso concreto, a aplicação dos efeitos dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e dos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065, de 1995. Não foram proferidos votos dos demais ministros

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